A Câmara de Vila Nova de Gaia vai votar, na reunião privada do executivo de terça-feira, a criação do Provedor do Munícipe, um cargo a atribuir por nomeação do presidente a um residente no concelho e que será remunerado.

“O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais e aos partidos políticos, devendo apenas obediência à lei e ao presente estatuto”, pode ler-se numa proposta a que a Lusa teve acesso.

Já na proposta é descrito que “a atividade do Provedor do Munícipe é gratuita para os munícipes de Gaia que a ele recorram”, enquanto o cargo terá remuneração e a pessoa será indicada será da responsabilidade do presidente da câmara".

“O Provedor do Munícipe é equiparado, para efeitos remuneratórios, à remuneração mensal de titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, acrescida do valor correspondente às respetivas despesas de representação (…). O Provedor do Munícipe é nomeado pela Câmara Municipal e ratificada a sua nomeação pela Assembleia Municipal. A proposta será da responsabilidade do presidente da câmara”, é descrito.

Segundo o Sistema Remuneratório da Administração Pública de 2025, a remuneração base para Cargos de Direção Superior de 1.º Grau, como Diretores Municipais, ascende a 4.096,10 euros.

Residente em Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto, o Provedor do Munícipe terá um mandato coincidente com o mandato da câmara municipal, podendo ser renovado por duas vezes, o equivalente a três mandatos.

Competirá ao Provedor do Munícipe receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados e empresas municipais, emitir pareceres, recomendações e sugestões no âmbito das suas competências, enviando-os ao presidente da câmara, coadjuvar os serviços municipais tendo em vista a melhoria dos índices de transparência, escutar sugestões, ideias, opiniões e críticas sobre a cidade de Gaia e transmiti-las ao presidente de câmara, dar informação, por solicitação da Assembleia Municipal, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade, bem como elaborar anualmente um relatório da sua atividade, remetendo-o ao presidente da Câmara Municipal.

Para executar as suas funções, o Provedor do Munícipe poderá solicitar acesso a todos os documentos municipais “dentro dos limites da lei” e fixar por escrito prazo de resposta, “não inferior a 15 dias úteis” para satisfação das questões solicitadas às entidades.

“O Provedor do Munícipe exerce as suas funções mediante queixa, reclamação ou por iniciativa própria, relativamente a factos que por qualquer modo ou forma cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção”, é também descrito sobre uma figura que “deve gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica, assim como, reconhecido mérito”.

Quanto a incompatibilidades, a proposta refere que o Provedor do Munícipe – que não terá poder decisório e está obrigado a guardar sigilo – exercerá a sua atividade em exclusividade de funções, sendo incompatível com o exercício de funções de dirigente municipal, membro dirigente de empresas municipais, como fornecedor ou prestador de outros serviços da Câmara Municipal de Gaia, como autarca eleito, estando sujeito às incompatibilidades consagradas no Estatuto do Eleito Local.

Quanto às queixas e reclamações, estas devem ser apresentadas por escrito e ao queixoso terá de ser apresentada resposta sobre as diligências efetuadas e eventuais conclusões no prazo máximo de trinta dias úteis.

Esta medida tinha sido já anunciada pelo presidente da Câmara, Luís Filipe Menezes, eleito em outubro, na tomada de posse do social-democrata a 4 de novembro.

“Vamos implementar o Provedor do Munícipe para que todos os munícipes possam recorrer, apontar, descrever tudo aquilo que considerem que está errado, que é injusto, que é impróprio ou discriminatório na gestão municipal”, referiu, à data, o autarca.

Em janeiro de 2016, a maioria socialista que liderava a Câmara de Gaia foi desafiada por um cidadão com paralisia, numa reunião de Câmara pública, a criar um cargo semelhante para pessoas com deficiência, tendo nessa data anunciado estar a ponderar criar o Provedor do Munícipe, medida que chegou a ser uma promessa eleitoral mas não chegou a concretizar-se.

Na última campanha eleitoral, em outubro de 2025, para as autárquicas esta foi uma das bandeiras de João Martins, candidato pela coligação “Bloco+Livre+…”, quando já antes, na campanha eleitoral de 2013, o candidato pelo PSD/CDS-PP, Carlos Abreu Amorim, tinha feito a mesma promessa.

Em junho de 2005, quando avançava para o terceiro mandato em Gaia, Luís Filipe Menezes disse que se fosse reeleito indicaria uma figura da oposição para Provedor do Munícipe. “Não será um ‘boy’ do meu partido”, assegurou Menezes a 2 de junho de 2005.