A Fundação Casa da Música defendeu esta terça-feira que teve sempre presente o interesse público e económico, em reação ao relatório do Tribunal de Contas que confirmou ilegalidades em várias contratações públicas pela instituição.

“Embora a Fundação Casa da Música reconheça que os procedimentos de Contratação Pública não foram formalmente cumpridos na íntegra, os seus princípios estiverem sempre presentes, designadamente o interesse público e o interesse económico da Fundação”, pode ler-se num comunicado esta terça-feira divulgado por aquela entidade, no qual a fundação ressalva que não é para si claro que esteja sujeita ao Código dos Contratos Públicos (CCP), o que não invalidou que tenha adotado mecanismos previstos nesta mesma legislação.

Num relatório divulgado na segunda-feira, o Tribunal de Contas (TdC) confirmou que foram cometidas ilegalidades em várias contratações públicas na Casa da Música, no Porto, entre 2017 e 2022, mas não aplicou multas aos administradores responsáveis, em face de melhorias recentes nos procedimentos.

De acordo com o relatório, relativo a uma Ação de Auditoria de Responsabilidade Financeira (ARF), desencadeada na sequência de uma denúncia anónima em julho de 2021, em causa estão "ilegalidades relativas à preterição de procedimentos e outros requisitos previstos no CCP”.

Em concreto, e sem nomear diretamente as empresas, o relatório do TdC identificou ilegalidades em "aquisições de flores e decorações nos anos de 2018, 2019 a 2021", de seguros de acidentes de trabalho, multirriscos, multirriscos de instrumentos musicais, na manutenção de um contrato de telecomunicações além do prazo previsto, em "aquisições de serviços de alojamento/hotelaria", serviços de manutenção, aditamentos a contratos de segurança ou aquisição de serviços jurídicos.

Porém, os administradores e diretores responsáveis não foram sancionados financeiramente, uma vez que os juízes do TdC decidiram "relevar [perdoar] a responsabilidade financeira sancionatória dos indiciados responsáveis", tal como defendido pelos vários responsáveis no contraditório feitos à ação do TdC, exposto no relatório.

Esta terça-feira, a Fundação Casa da Música salientou que, no âmbito da auditoria, “foram detalhada e exaustivamente explicadas e documentadas pela Fundação Casa da Música, as dificuldades reais inerentes ao processo de adoção das práticas de Contratação Pública no setor cultural, que acarretou um peso desproporcionado sobre a organização, que passou a assumir um acréscimo de responsabilidades e tarefas para a qual não estava adequadamente dimensionada”.

“A Fundação pugnou pela garantia do mercado concorrencial, através de consultas regulares ao mercado, que as prorrogações dos contratos se faziam em condições favoráveis. Significa isto que foram cumpridos os princípios de boa gestão e eficiência que estão subjacentes aos procedimentos previstos no CCP”, acrescentou.

A instituição recordou que o próprio relatório do Tribunal de Contas reconhece que a fundação está já “a cumprir integralmente com a adoção de procedimentos de contratação pública”.

Em outubro de 2022, o conteúdo da denúncia anónima que deu origem à ação do TdC foi publicado ‘online’, num ‘site’ com o nome Fugas da Casa, acusando a Fundação Casa da Música de violar o Código de Contratos Públicos e o Estatuto do Mecenato ao oferecer supostos benefícios comerciais aos seus mecenas.

À data, a Fundação Casa da Música rejeitou o benefício indevido de mecenas salientando que tem sido “absolutamente transparente” quanto ao tratamento dado aos seus mecenas.