Já é possível apresentar a carta de condução a partir da aplicação móvel ID.gov.

Em sequência da alteração à lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte, tanto a carta de condução como o cartão de cidadão, são documentos que podem ser agora apresentados de forma digital.

Esta alteração legislativa determina que "os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional", através daquela aplicação, "presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório".

Esta medida aplica-se aos condutores que possuam a chave móvel digital, e que ao utilizarem a app ID.gov, tenham uma cópia digital da carta de condução disponível.

A ID.gov é uma aplicação móvel que possibilita armazenar, consultar e compartilhar os dados de documentos de identificação através do telemóvel.

Documentos como o cartão do cidadão, a carta de condução, o documento único automóvel (DUA) e o cartão de saúde da ADSE para funcionários públicos são exemplos de documentos que os cidadãos portugueses podem adicionar à app ID.gov, desde que tenham ativada a Chave Móvel Digital (CMD).