O executivo da Câmara do Porto discute na segunda-feira anular a adjudicação à Prestibel de quatro dos sete lotes do concurso para a vigilância privada nas infraestruturas municipais, e adjudicar o serviço à empresa que ficou em segundo lugar.

Na proposta, a que a Lusa teve esta quinta-feira acesso, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, diz ser intenção do município "proceder à anulação administrativa da decisão de adjudicação relativa aos lotes 1, 4, 5 e 6".

Em causa está o concurso público lançado em março para a vigilância privada, segurança humana e ronda móvel nas infraestruturas municipais.

Dividido em sete lotes, o concurso foi ganho pela Prestibel e pela Ronsegur, mas outra empresa do setor, a PSG - Segurança Privada, S.A, que também concorreu interpôs uma providência cautelar para anular a decisão de adjudicação de quatro lotes com efeitos suspensivos, que foram "levantados por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto", de 04 de dezembro.

De acordo com a autarquia, depois da decisão de adjudicação, mas antes da assinatura do contrato, a empresa Prestibel manifestou discordância relativamente ao caderno de encargos do concurso, que determina a manutenção dos contratos de trabalho com os trabalhadores que prestavam anteriormente a atividade de segurança privada.

A vigilância dos vários espaços municipais está entregue à Proteção Total que tem a seu encargo cerca de 140 trabalhadores.

Na proposta, o autarca independente esclarece que os adjudicatários dos lotes 1 e 3 manifestaram "inequivocamente a sua disponibilidade para no primeiro dia deste mês iniciarem o contrato de acordo com as condições do caderno de encargos e demais cláusulas contratuais".

"Impunha-se por isso dar imediata execução a esses contratos, por razões de ordem legal", refere Rui Moreira.

Com base num parecer jurídico emitido pela Cerqueira Gomes & Associados, Sociedade de Advogados, o município pretende assim adjudicar os respetivos quatro lotes à "proposta classificada em segundo lugar".

"O município não poderá deixar, face aos elementos verificados, de exercer as suas prorrogativas legais, em defesa do interesse público municipal, da defesa do princípio da concorrência, assim como na defesa dos direitos dos trabalhadores, tal como defendidos no concurso público que promoveu", acrescenta.