Os contratos de segurança privada dos edifícios da Câmara do Porto vão entrar em vigor em fevereiro, e voltam a estar em risco 140 trabalhadores. A providência cautelar que foi interposta, e que suspendeu o concurso com as novas empresas, foi dirimida, e os trabalhadores voltaram a ser pressionados, recebendo a indicação de que não serão transferidos.

O assunto não é novo, mas o Bloco de Esquerda, na pessoa do vereador Sérgio Aires, voltou a levar a discussão uma recomendação para a manutenção dos postos de trabalho.

A situação remonta a 16 de novembro, data em que a empresa Proteção Total terminaria o seu contrato com a Câmara, para a prestação de serviços de vigilância e proteção de diversas estruturas municipais, como os Paços do Concelho.

O novo concurso foi ganho por duas empresas, a Prestibel e a Ronsegur. Mas uma empresa que também concorria, mas que não venceu, interpôs uma providência cautelar, suspendendo todo o processo. A situação ficou a aguardar uma decisão jurídica, mas foi manifestada a preocupação pelo próprio presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, que disse absorver e manter os trabalhadores.

Mas agora que a providência cautelar caiu, as empresas vencedoras do concurso têm indicação para iniciar funções a partir de fevereiro. Os trabalhadores voltaram, entretanto, a sofrer pressões e foram comunicados que não se pretende fazer a transmissão de estabelecimento.

“Presos por ter cão e presos por não ter”

Pedro Braga de Carvalho, que está a prestar auxílio legal à autarquia, esclareceu aos vereadores, em reunião de executivo desta segunda-feira, as soluções possíveis. Mas a complexidade das opções leva Rui Moreira a lembrar o executivo que “há quase uma certeza de litigância e do município vir a ser chamado à responsabilidade por um tribunal”.

Ilda Figueiredo, eleita pela CDU, reforça que o partido tem vindo a defender a internalização destes serviços. “A quantidade de vezes que estes processos já levantaram problemas, recomenda que essa situação seja resolvida. Temos o problema em cima da mesa, mais uma vez”.

A decisão não vai ficar tomada já esta segunda-feira e vai transitar para a próxima reunião. “Qualquer opção que viemos a tomar implica responsabilidade. O fundamento da nossa decisão no futuro será escrutinado”, reforçou o presidente da autarquia, Rui Moreira, que lamentou ainda que o município seja “preso por ter cão e preso por não ter”.

Pela complexidade da situação, o autarca não quis votar a proposta bloquista e pediu para a mesma ser retirada, enquanto se espera por um parecer jurídico. Sérgio Aires quis, contudo, levar a recomendação a votação, justificando que a mesma “mostra apenas que estamos preocupados”. Foi chumbada com os votos contra dos vereadores independentes e do PSD e a abstenção do PS.

Assunto abriu primeira reunião de executivo de 2024

O assunto já tinha sido discutido na primeira reunião de Câmara do Porto de 2024, a 15 de janeiro, depois da vereadora bloquista Maria Manuel Rola tentar perceber se estavam garantidos os direitos dos 140 vigilantes.

“O presidente da Câmara e a vereadora Catarina Araújo comprometeram-se com a transmissão de estabelecimento dos trabalhadores. São pessoas com vários anos de casa, algumas com 40, que não podem ser despedidas desta forma”, expôs a vereadora do BE.

“A Câmara como contratante tem obrigação de garantir que a lei seja cumprida. Caso não seja, tem mais que legitimidade para denunciar os contratos por incumprimento”, acrescentou Maria Manuel Rola.

Em resposta ao Porto Canal, a autarquia disse que, “pelo menos até à data de hoje, ainda não recebeu a listagem com o nome dos trabalhadores que vão prestar o serviço nos espaços municipais”, pelo que ignora a informação e que toma uma ação a partir do dia 1 de fevereiro.

Na resposta, a autarquia refere que “não deixará de lançar mão de todos os meios legais à sua disposição para reagir a esse incumprimento” e que a transmissão dos trabalhadores é obrigatória, e tal facto foi comunicado à empresa esta semana.
“O Município irá sempre pugnar pela defesa dos direitos daqueles trabalhadores, tal como defendido nos termos do concurso público que promoveu, mantendo uma participação ativa e interessada neste processo nas diversas instâncias a que seja chamado”, concluiu a autarquia.