O Banco de Portugal reagiu ao perdão de 36 milhões de euros de dívida do Sporting ao Novo Banco, demarcando-se de responsabilidades na fiscalização do negócio.

Em resposta ao Porto Canal, o Fundo de Resolução, gerido pelo Banco de Portugal, esclarece que os “financiamentos do Novo Banco ao Sporting Clube de Portugal não integram o âmbito do Acordo de Capitalização Contingente”.

Assim, o Fundo de Resolução entende que não tem a responsabilidade de acompanhar o processo de venda e recompra dos VMOC por parte do Sporting ao Novo Banco, independentemente das perdas registadas pela instituição bancária.

“O Fundo de Resolução não teve, nem teria que ter, qualquer intervenção na operação em causa”, responde ao Porto Canal.

O que é o Acordo de Capitalização Contingente?

O Acordo de Capitalização Contingente, celebrado em outubro de 2017 entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco, “tem por objetivo proteger os rácios de capital do Novo Banco de perdas que sejam registadas num conjunto determinado de ativos”, segundo um documento divulgado pelo Banco de Portugal.

Consiste, na prática, numa garantia dada pelo Estado a um lote de créditos avaliados como potencialmente problemáticos – o FdR define-os como “ativos improdutivos, em muitos casos créditos em incumprimento” ou outros “que não são considerados estratégicos face à missão central do Novo Banco”.

O ACC foi um elemento estruturante no processo de venda do Novo Banco à Lone Star, visto que garantiu à instituição a sua “viabilização”.

Foi ao abrigo do ACC que o Novo Banco garantiu o financiamento público pelo Fundo de Resolução ao longo dos anos de reestruturação do banco, depois da queda do BES.

A relação bancária entre o Sporting e o Novo Banco, em que se inclui os VMOC no valor de 51,5 milhões de euros, não foi considerado, em 2017, ativo “improdutivo” e por isso não esteve abrangido pelo Acordo de Capitalização Contingente, ainda que a sua venda recente tenha significado uma perda a rondar os 36 milhões de euros para o Banco.

Tribunal de Contas condenou vendas com descontos

Em julho de 2022, numa auditoria à gestão do Novo Banco com financiamento público, o Tribunal de Contas (TdC) havia criticado a venda, em 2018 e 2019, de ativos “com desconto de 75% face ao valor nominal ou valor contabilístico bruto e de 33% face ao valor contabilístico líquido de imparidades”.

“Não foi demonstrado que a estratégia de redução de ativos através de vendas em carteira fosse eficaz e eficiente na prossecução do princípio da minimização das perdas/maximização do valor dos ativos”, refere o relatório divulgado pelo Tribunal de Contas.

Os VMOC na posse do Novo Banco tinham vencimento previsto para 2026, altura em que, no caso de o Sporting não exercer a recompra, seriam convertidos em ações da SAD – significando uma perda do controlo da sociedade desportiva por parte do clube.

O Tribunal avisava também que operações realizadas pelo Novo Banco “revelam riscos de conflito de interesses e potenciais impedimentos”.

À data de venda do Novo Banco, diz o Tribunal de Contas, “a avaliação e valorização dos ativos registados no balanço não era adequada e exigia a constituição de provisões para fazer face a potenciais perdas”.

“Ora, nem o Estado, nos compromissos assumidos perante a CE, nem o BdP, na negociação do ACC, salvaguardaram a minimização do recurso a apoio financeiro público, assegurando controlo público eficaz”, concluiu o Tribunal.

Perdas totais com Novo Banco podem chegar a 10 mil milhões

As contas relativas às ajudas do Estado no Novo Banco são ainda incertas, mas o Tribunal de Contas estimava, em 2021, que podiam atingir os 10,8 mil milhões de euros.

No relatório de auditoria, o Tribunal fez uma descriminação de todas as medidas de auxílio estatal desde a resolução do BES, em 2014. Data em que foi realizada uma primeira injeção de capital na ordem dos 4,9 mil milhões de euros para a capitalização do recém-nascido Novo Banco.

Depois, com a venda do Banco à Lone Star, o Fundo de Resolução assumiu compromissos no valor de 5,9 mil milhões de euros: 3,9 mil milhões relativos ao mecanismo de capital contingente; 400 milhões relativos à tomada firme de uma emissão de instrumento de capital de nível 2 do Novo Banco; e 1,6 mil milhões de euros de capital adicional se o rácio do Novo Banco for inferior ao requisito de capital aplicável.

O Banco de Portugal é a autoridade com competências de regulação do sistema bancário. Em 2016, uma autoavaliação à atuação no caso do BES promovida pela instituição com o apoio da Boston Consulting Group concluiu que houve falhas do regulador.