Lisboa, 07 ago (Lusa) -- A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou hoje no parlamento que a aprovação da legislação na quinta-feira pretende apenas dar ao Banco de Portugal todos os instrumentos para que possa escolher a melhor solução para os contribuintes.

A governante, que foi hoje ouvida na comissão permanente da Assembleia da República a propósito da situação do BES, começou por afirmar que o Governo tem vindo a transpor "de há dois anos a esta parte" o novo enquadramento europeu em matéria bancária para a legislação nacional, respondendo aos partidos que criticam a solução agora encontrada para resgatar o BES.

Depois de no início do debate, que foi marcado por várias trocas de acusações entre as bancadas parlamentares e muitos apartes, e da ministra de Estado e das Finanças ter recomendado aos deputados que lessem a lei, Maria Luís Albuquerque defendeu que, com a aprovação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o executivo está a disponibilizar ao Banco de Portugal as várias opções que as normas europeias estabelecessem.

"Qualquer legislador responsável que detém uma autorização legislativa dada por esta casa deve garantir que, no momento em que alguma intervenção possa vir a ser necessária e como tal determinada pelo Banco de Portugal, toda a legislação necessária esteja disponível e preparada para que, entre as várias opções, [o regulador e supervisor bancário] possa escolher a que é melhor", disse Maria Luís Albuquerque.

O Conselho de Ministros de domingo, que se reuniu de forma não presencial e com voto por email, alterou o regime aplicável aos bancos de transição para promover uma gestão "eficiente" e facilitar "a procura de soluções de mercado", segundo um decreto-lei publicado na segunda-feira no Diário da República, para enquadrar na lei nacional a solução encontrada para o BES.

No domingo, o Banco de Portugal tomou controlo do BES e anunciou a separação da instituição num banco mau ('bad bank'), que concentra os ativos e passivos tóxicos, e num banco de transição, o chamado Novo Banco, que reúne os ativos e passivos não problemáticos, como será o caso dos depósitos.

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) determina que o banco de transição tenha uma duração limitada a dois anos, que pode ser prolongada até um máximo de cinco "se permanecerem riscos para a estabilidade financeira ou estiverem pendentes negociações com vista à alienação" de ativos.

Com o novo diploma, o Banco de Portugal (BdP), que antes tinha de definir apenas as regras aplicáveis à criação e funcionamento dos bancos de transição, passa a ser responsável pelo desenvolvimento de todas as regras e pode promover a sua alienação. Esta venda pode ser também promovida pelo próprio banco de transição, sob autorização do Banco de Portugal.

A audição de pouco mais de uma hora na comissão permanente da Assembleia da República ficou marcada por muito burburinho e muitas trocas de acusações entre as bancadas, a começar pelas da maioria PSD e CDS-PP e da bancada do PS a propósito da solução encontrada para resgatar o BES.

Os socialistas exigiram que não seja usado dinheiro dos contribuintes e os deputados da maioria PSD e CDS-PP lembraram que foi o Governo socialista que nacionalizou o BPN, com prejuízos que já rondam os 4 mil milhões de euros para os contribuintes.

O PCP também entrou neste debate a dizer que junto com Os Verdes foram os únicos partidos que votaram contra essa nacionalização, o que levou o CDS-PP a vir defender-se, dizendo que se absteve.

Já o Bloco de Esquerda não ficou satisfeito com as respostas da ministra sobre o que mudou em 15 dias para o banco passar de sólido a ser extinto nos moldes em que existia e questionou o destino dos milhares de trabalhadores das empresas do Grupo Espírito Santo (GES).

A ministra respondeu e começou logo com um recado aos socialistas: "Apreciamos ouvir que o PS não abdica de defender contribuintes e depositantes, lamentamos que nem sempre tenha sido assim", afirmou Maria Luís Albuquerque.

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