Associações dos direitos dos animais criticam a falta de formação das autoridades. Desde 2019, menos de 14% dos processos de maus-tratos seguiram para acusação.

Nos últimos quatro anos, milhares de inquéritos relativamente a maus-tratos de animais de companhia deram entrada no Ministério Público (MP). Apesar disso, entre os anos de 2019 e 2022, menos de 14% dos processos seguiram para acusação, sendo a maioria arquivados. De acordo com o artigo publicado esta terça-feira pelo Jornal de Notícias (JN), houveram 6657 processos arquivados e 7720 inquéritos abertos.

As associações dos direitos dos animais afirmam que falta formação às autoridades e aos tribunais. Sandra Duarte Cardoso, presidente da associação SOS Animal, defendeu, de acordo com o JN, que o Estado “não tem mecanismos para aplicar a lei” e que, quando “algum caso transitou em julgado, parecia que era tudo feito com receio”. Como resposta, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) referiu que a lei necessita de ser mais clara.

A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia ocorreu em 2014, exigindo uma alteração do Código Penal, que passou a prever penas de multa e de prisão para quem maltratasse ou matasse um animal sem motivo legítimo.

Na sequência de três acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) anularem sentenças, o MP pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma. A 21 de janeiro, organizado pelo IRA (Intervenção e Resgate Animal) milhares de pessoas juntaram-se nas ruas de Lisboa contra a possível inconstitucionalidade da lei. Já a 15 de março, a União Zoófila entregou ao Parlamento uma petição a pedir a criminalização dos maus-tratos a animais, assinada, no total, por mais de 90 mil pessoas.

De acordo com o JN, Adão Carvalho, presidente do SMMP, explicou que “os arquivamentos podem ser de vária ordem”, como o facto do animal maltratado não ser considerado “de companhia”, a falta de provas para comprovar quem o maltratou e “as dificuldades pelos acórdãos do TC”.