O presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, comunicou aos serviços da autarquia, na passada quinta-feira, para avançarem com uma providência cautelar para travar a transferência de competências na área da ação social.

Segundo o jornal ‘Público’, a autarquia do Porto explicou que esta decisão surge devido ao facto de não se encontrarem “reunidas as condições” para assumir novas responsabilidades sem que esteja assegurado o respetivo envelope financeiro. A Câmara do Porto não aceita as verbas que o Governo quer transferir e contrapõe valores diferentes.

Em maio do ano passado, Rui Moreira já equacionava avançar com uma providência cautelar para travar a transferência de competências na área da ação social. Ano e meio depois, decidiu abandonar a Associação Nacional de Municípios. Na altura, o presidente da Câmara Municipal do Porto acusou a associação de não ouvir os autarcas e de manter uma postura de total conivência com as medidas adotadas pela administração central do processo de descentralização.

Com os entraves registados, o Governo aprovou a possibilidade de adiar a transferência de competências em matéria de ação social, inicialmente prevista para 1 de abril de 2022, para 1 de janeiro do próximo ano. Segue-se assim a obrigação de os municípios assumirem as novas competências no plano da ação social.

Segundo dados do Governo citados pela Lusa, até agora são 90 os municípios que assumiram voluntariamente as competências na ação social.