Caso Selminho: Relação do Porto confirma absolvição de Rui Moreira

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O Tribunal da Relação do Porto confirmou, esta quinta-feira, a absolvição de Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, do crime de prevaricação no caso Selminho

Ao contrário da convicção do Ministério Público, a Relação considerou que "não resultou provado que o arguido tivesse tomado qualquer decisão sobre o destino da ação que corria termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ou que a transação judicial e o compromisso arbitral tivessem corrido por determinação e segundo as instruções do arguido".

Para o tribunal de primeira instância, não ficou provada a "intervenção direta" que indicasse a "condução ou instrução" do processo, por parte de Rui Moreira junto dos funcionários municipais. O Tribunal de São João Novo, esclarece ainda que a "única intervenção" de Rui Moreira no processo foi ter passado, em 28 de novembro de 2013, uma procuração com poderes especiais ao advogado Pedro Neves de Sousa. Essa procuração serviu para o advogado representar a autarquia na audiência prévia de 10 de janeiro de 2014, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, onde começou a ser negociado o acordo com a imobiliária, que tinha avançado com uma ação judicial neste tribunal contra o município.

Rui Moreira era acusado de favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio, em detrimento do município do Porto, no litígio judicial que opunha a autarquia à imobiliária, que pretendia construir um edifício de apartamentos num terreno na Calçada da Arrábida, na cidade do Porto.

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