Redação, 08 mai (Lusa) -- O Governo vai levar à reunião da Comissão Permanente de Concertação Social da próxima terça-feira uma proposta para prorrogação, até final do ano, da redução do pagamento do trabalho extraordinário.

Segundo a convocatória da reunião, a que a agência Lusa teve hoje acesso, vai neste sentido um dos três projetos de proposta de lei que serão discutidos no encontro. As duas outras propostas de lei visam a alteração do regime de sobrevigência e caducidade de convenção coletiva e do regime de cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva.

A intenção do Governo de prolongar a redução do pagamento do trabalho extraordinário já havia sido revelada em finais de abril pelos parceiros sociais e resulta de uma reivindicação das confederações patronais, e, em particular, da Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

O objetivo é manter até final de 2014 a diminuição para metade do valor pago aos trabalhadores quando fazem horas extraordinárias ou trabalham em dia feriado, quando era suposto que esta medida apenas vigorasse até 31 de julho deste ano.

Nos termos da convocatória para a reunião de concertação social de terça-feira, o Governo pretende ainda discutir alterações aos regimes de sobrevigência e caducidade de convenção coletiva e de cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva.

O projeto de proposta de lei prevê que a convenção coletiva pode cessar "mediante revogação por acordo das partes" e "por caducidade", podendo "ser suspensa temporariamente na sua aplicação, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho".

Para o efeito exige-se um "acordo escrito entre o empregador e a comissão intersindical ou as comissões sindicais da empresa".

Relativamente ao regime de sobrevigência e caducidade de convenção coletiva, o Governo pretende reduzir o seu prazo de caducidade de cinco para dois anos em caso de última publicação integral da convenção, denúncia da mesma ou apresentação de proposta de revisão e diminuir de 18 para seis meses o período mínimo de sobrevigência da convenção após denúncia e enquanto decorrem negociações.

Após a reunião de concertação social do passado dia 28 de abril, o ministro do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, tinha apontado como uma das prioridades do Governo "estimular a contratação coletiva em Portugal", dizendo que esse seria "um dos critérios a ter em conta na emissão das portarias de extensão".

"Também é muito importante estimular a contratação coletiva de outra forma, nomeadamente, mexendo em algumas regras que existem nos contratos coletivos", referiu então.

Para a reunião de concertação social de terça-feira, que terá inicío pelas 10:00, está ainda prevista a apresentação pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, das linhas gerais da Reforma do Estado.

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