A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) detetou indícios de "violação grave" de direitos humanos no Lar do Comércio, em Matosinhos, e o "incumprimento reiterado" de orientações recebidas em vistorias, indica um relatório hoje divulgado.

Atualizado 19-10-2020 22:40

O Lar do Comércio teve este ano mais de 100 idosos infetados com covid-19, 24 dos quais acabaram por morrer, segundo o relatório de "averiguação sobre o surto da covid-19", um documento de 23 páginas consultado pela agência Lusa.

O relatório precisa que os indícios abrangem violação de Direitos Humanos e de Direitos de Liberdade e Garantias, nomeadamente o Direito à Vida (artigo 24.º da Constituição) à Integridade Pessoal (25.º), à Liberdade e à Segurança (27.º) e à Saúde (64.º).

Além do "incumprimento reiterado" das inconformidades verificadas nas vistorias conjuntas da Proteção Civil, Serviço Social da Câmara Municipal, Unidade Local da Saúde Pública e Segurança Social, o relatório sublinha a "ausência de informação acerca do estado de saúde de residentes aos seus familiares".

O documento aponta também a inexistência de alguns equipamentos de proteção individual e "insuficiência ou desadequação" da prestação de cuidados de saúde (administração de medicação) e pessoais (alimentação e higiene).

Verificou-se também, no Lar do Comércio, um "deficiente funcionamento geral" (organização dos espaços, organização e saneamento das instalações sanitárias), uma "alegada demora na testagem" de todos os utentes e trabalhadores, assim como a obtenção de resultados, bem como "falhas nos procedimentos de atuação perante um caso suspeito".

Acresce que o plano de contingência existente em 08 de abril de 2020 apresentava "inúmeras inconformidades, não respeitando as mais basilares normas" da Direção-Geral de Saúde (DGS).

As conclusões da CDHOA apoiam-se, segundo a própria, "além do estudo de documentação e testemunhos variados, nomeadamente de familiares de utentes", no resultado de encontros com a Ordem dos Médicos, Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, União das Misericórdias Portuguesas, Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos e DGS.

"Compete agora aos tribunais determinar a validade das conclusões que se apresentam e aplicar as eventuais sanções. E ainda estipular as indemnizações a lesados que se venham a apurar", concluiu a Comissão.

Face às conclusões a que chegou a CDHOA, e perante "o constante anúncio de sucessivos novos surtos nos lares portugueses", a Ordem dos Advogados "apela a todos os órgãos de soberania para que tomem urgentemente as medidas necessárias" para evitar novas situações desta natureza.

"É dever do Estado proteger a saúde pública e esse dever ganha especial intensidade quando estão em causa pessoas especialmente vulneráveis, como é o caso dos idosos nos lares, que têm por isso que ser objeto de medidas especiais de proteção", destaca a comissão.

O Lar de Matosinhos já tinha sido objeto de um relatório preliminar da CDHOA, "a que foi dado agora direito de contraditório".

De acordo com o relatório, a direção do Lar do Comércio "negou todos os factos mencionados na informação preliminar" e, em nota de imprensa de 31 de julho de 2020, afirmou mesmo que estava repleto de "mentiras", "interpretações incorretas" e "juízos precipitados e erróneos".

Esta acusação, contrapõe o relatório final agora conhecido, "para além de descabida, é de extrema gravidade e de desrespeito pelos princípios basilares da Constituição da República Portuguesa e dos Direitos Humanos".

O Lar do Comércio, em Matosinhos, que chegou a ser descontaminado pelo Exército Português, teve mais de 100 infetados com covid-19, 24 dos quais acabaram por morrer.

O Ministério Público (MP) instaurou um inquérito à situação no lar e um familiar de uma utente que morreu com covid-19 apresentou queixa, por alegada prática de vários crimes, requerendo a suspensão de funções dos órgãos sociais.

Fonte do próprio Lar do Comércio disse em 02 de outubro à agência Lusa que o MP constituiu arguida uma diretora técnica da instituição.

Acrescentou que a própria instituição não foi constituída arguida no inquérito criminal em curso no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Matosinhos, mas admitiu que dirigentes do Lar venham a ser ouvidos pelo procurador.

A instituição particular de solidariedade Social foi fundada em 26 de junho de 1936 em Matosinhos, no distrito do Porto.

Um outro relatório publicado hoje, este reportado ao Lar de Reguengos de Monsaraz, no Alentejo, alude a indícios similares aos destetados em Matosinhos, mas acrescidos da violação de um outro direito constitucional, o dos consumidores, que está consagrado no artigo 60.º da Lei Fundamental.