Regulamento municipal que impede touradas em Viana em consulta pública

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Porto Canal / Agências

Viana do Castelo, 17 mai (Lusa) - Atividades como comércio, guarda, criação e espetáculos com animais vão passar a necessitar de autorização municipal em Viana do Castelo, segundo prevê um regulamento aprovado pelo executivo local, a partir de hoje em consulta pública.

Segundo explica a autarquia no documento agora em consulta pública, o projeto de Regulamento Municipal de Proteção de Animais representa uma transposição da legislação sobre "a proteção dos animais contra a ação do homem", a qual "define a competência das câmaras municipais" para autorizar atividades que envolvem animais.

Esta regulamentação ainda não tinha sido transposta localmente, acontecendo agora, nove meses depois de a autarquia não ter conseguido travar a realização de uma tourada no concelho durante as festas d'Agonia.

O documento assume o objetivo de "promoção do bem-estar animal", na "salvaguarda contra atos ou práticas que, infligindo injustificadamente sofrimento ou mesmo a morte aos animais, não são compatíveis com o desenvolvimento civilizacional ou cultural dos povos que integram a União Europeia", lê-se no preâmbulo do documento, publicado hoje em Diário da República e em consulta pública durante 30 dias úteis.

Precisamente um dos efeitos práticos deste regulamento será a possível proibição de realização de espetáculos tauromáquicos.

A autarquia, liderada por José Maria Costa, mantém a declaração, aprovada em reunião de câmara a 27 fevereiro de 2009, de "antitouradas", a primeira do género em Portugal, não autorizando, por isso, a realização de qualquer espetáculo do género em terrenos públicos ou privados, alegando os maus-tratos que são infligidos aos animais e a ausência de tradição local.

Em declarações recentes à agência Lusa, a federação das atividades taurinas "Prótoiro" confirmou que pretende realizar uma nova corrida de touros em Viana do Castelo, apesar de o novo regulamento municipal não o permitir.

"Em agosto voltaremos a organizar uma corrida de touros em Viana do Castelo, nos mesmos moldes do que foi feito em 2012. Não damos qualquer valor a esta nova questão [regulamento], é uma tentativa de obter protagonismo", afirmou Diogo Costa Monteiro, presidente da comissão executiva da "Prótoiro".

Depois de o tribunal ter viabilizado a corrida de touros de 19 de agosto de 2012 - a primeira em quatro anos e que juntou mais de 2.300 pessoas -, ao aceitar a providência cautelar interposta pela "Prótoiro", José Maria Costa afirmou que se fosse necessário voltaria a submeter ao executivo municipal uma nova declaração, para não autorizar a realização de qualquer tourada no concelho.

Este novo regulamento refere que a utilização de animais "em quaisquer espetáculos ou eventos congéneres", deverá respeitar a legislação sobre a defesa e bem-estar dos animais, sendo "por conseguinte proibidos os espetáculos em que se inflijam sofrimento ou lesões aos animais".

Estipula ainda que a realização de espetáculos públicos que utilizem animais - assim como a sua criação, guarda, aluguer, transporte e exposição - "carece de prévia autorização" da Câmara, "precedida" de uma vistoria por parte do Serviço Municipal de Veterinária, a quem compete verificar se "as condições previstas na lei destinadas a assegurar o bem-estar e a sanidade dos animais são cumpridas".

PYJ // JGJ

Lusa/fim

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