Vilamoura, 21 mar (Lusa) -- A procuradora-geral da República defendeu hoje que não é necessário alterar a lei devido às prescrições, mas admite ser preciso preparar o sistema para dar respostas eficazes em casos de contraordenações de natureza complexa.

"Às vezes não é preciso aumentar prescrições, é preciso que quem aplica a lei, quem processa esse tipo de processos e as estruturas orgânicas que estão previstas estejam preparadas para este tipo de criminalidade", explicou Joana Marques Vidal à margem das Jornadas de Direito Penal, em Vilamoura.

Escusando-se a falar sobre casos de prescrições específicas, a procuradora-geral da República explicou que os casos mediáticos mais recentes são prescrições no âmbito das contraordenações, processos diferentes dos procedimentos dos inquéritos-crime.

No caso dos inquéritos-crime, Joana Marques Vidal disse que as prescrições "têm diminuído de uma forma muito clara nos últimos anos, são neste momento residuais".

As Jornadas de Direito Penal decorrem em Vilamoura até sábado e são organizadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e pelo Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados.

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