O ministro da Defesa Nacional reconheceu hoje ser "público e notório" que a Comissão Europeia ainda não tomou uma decisão sobre o procedimento instaurado sobre as ajudas de Estado concedidas aos Estaleiros de Viana do Castelo (ENVC).

"Decisão concreta ainda não há. É um facto público e notório, dito e explicado", declarou Aguiar-Branco, após questionado diretamente pelo deputado do PCP António Filipe na comissão parlamentar de inquérito ao processo que levou ao encerramento dos ENVC.

António Filipe sublinhou que o ministro falou sempre "em risco" para justificar a decisão de avançar para a subconcessão dos terrenos e infraestruturas e que apontou "conversas telefónicas" e reuniões com a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia mas, "decisões concretas, nada".

Aguiar-Branco justificou que " a partir do momento em que foi feita toda a prova antes da notificação da comissão europeia", nada poderia ser acrescentado após a notificação "que impedisse a condenação ínsita".

"Exceto se por acaso houver a descontinuação da atividade económica", acrescentou o ministro, frisando que o Governo "está a tentar impedir que haja uma condenação" porque isso significaria a devolução ao Estado os 181 milhões de euros de ajudas estatais que o Governo "não conseguiu justificar".

O ministro disse depois estar convicto de que o procedimento instaurado pela comissão europeia não resultará na condenação da empresa já que a empresa foi extinta e "não haverá necessidade de devolver o dinheiro em causa".