O presidente da Câmara Municipal de Braga considerou que a concessionária dos parcómetros da cidade está a "desautorizar" os efeitos da mais recente providência cautelar ao cobrar estacionamento nas ruas referentes à contenda judicial entre as duas entidades.

A autarquia vai, por isso, formalizar uma participação junto do Ministério Público contra a ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA, anunciou hoje o presidente Ricardo Rio, que falava à margem da apresentação da InvestBraga e no dia em que dezenas de pessoas se manifestaram contra a "imensa confusão" dos parcómetros.

O município liderado por Ricardo Rio revogou o alargamento do estacionamento pago à superfície a mais 27 ruas, feito em maio pelo anterior executivo, medida contra a qual a ESSE apresentou uma providência cautelar, suspendendo, assim, a medida mas cujos efeitos se encontram também suspensos uma vez que foi apresentada, e aceite pelo tribunal, uma outra providência cautelar contra os efeitos da primeira.

"No nosso entendimento é que não, o da concessionária é que sim", respondeu Ricardo Rio, quando questionado sobre se se deve ou não pagar o estacionamento numa das 27 artérias sobre as quais autarquia e ESSE não se entendem.

"Hoje mesmo formalizaremos uma participação junto do Ministério Publico porque entendemos que há uma desautorização daquilo que é uma providência cautelar", anunciou o autarca.

Segundo Ricardo Rio, "neste momento, o ato administrativo que legitimava a cobrança nas 27 ruas foi suspenso por via da última providência cautelar, logo não é possível cobrar".

Rio esclareceu ainda que "quem for multado deve aguardar pela tramitação do processo onde a Câmara Municipal terá um papel a dizer".

Na terça-feira, um comunicado da autarquia informou que, por despacho do presidente, a ESSE foi notificada no "sentido de informar que, face à providência cautelar recentemente interposta por um cidadão bracarense, deverão ser suspensos todos os procedimentos de cobrança de taxas de parcómetros nas ruas e praças a que respeitam as 27 ruas da cidade de Braga incluídas no último alargamento".

Em resposta, a empresa, também por comunicado, defendeu que "os pedidos formulados nos processos judiciais, que o Município tem tornado públicos, não contemplam nem afetam o título que habilita a concessionária à exploração e fiscalização do estacionamento nas referidas ruas".

Pelo que "a ESSE continuará a proceder à cobrança das taxas de utilização e fiscalização do estacionamento de duração limitada controlado por parcómetros" nas 27 ruas abrangidas pelo conflito.