A Câmara Municipal de Braga não vai cobrar as coimas passadas pela concessionária do estacionamento pago à superfície nas ruas onde a legitimidade dos parcómetros foi questionada judicialmente.

Na habitual conferência de imprensa após a reunião do executivo, o presidente Ricardo Rio afirmou que as coimas passadas pela concessionária do estacionamento pago à superfície, ESSE, nas 27 ruas às quais foi alargada a zona de parquímetros, "não serão transformadas" em contraordenação.

Segundo o autarca, a câmara não reconhece "legitimidade" à ESSE para continuar a autuar naquelas artérias da cidade devido aos efeitos da providência cautelar interposta por dois cidadãos que, no entender do município, suspende a legitimidade da empresa para cobrar pelo estacionamento.

"Os autos que nos cheguem relativos a estas ruas, após a entrada em vigor da providência cautelar, não serão transformadas em autos de contraordenação", assegurou Ricardo Rio.

O esclarecimento do autarca surge após dezenas de cidadãos se terem queixado e manifestado sobre a "confusão" causada pela revogação do alagamento da zona a pagar decidido pelo executivo, em novembro, e contestado pela concessionária.

A autarquia defende que a concessão em si "já foi um erro crasso" e prometeu "tudo fazer" para anular o alargamento da zona a pagar, decidido ainda pelo anterior executivo, a mais 27 artérias da cidade.

Do lado da oposição, a CDU questionou o facto de continuar a sinalização de obrigatoriedade de pagar estacionamento naquelas ruas.

"Continuo sem perceber, no plano político, porque é que o município não procede agora à retirada das placas que indicam que se deve fazer o pagamento. Isto, tendo em conta a posição do município de que não deve ser feito o pagamento nessas ruas", afirmou o vereador Carlos Almeida.

Já o PS não comentou esta decisão, embora tenha deixado críticas a Ricardo Rio.

"Acho que houve aqui uma precipitação do município, mas nós aguardamos serenamente e, já que se entrou pela via judicial, temos que aguardar e ver quais são as decisões que o tribunal tomará", referiu o líder do PS no executivo, Hugo Pires.