Lisboa, 09 ago 2019 (Lusa) -- O Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM) garantiu hoje à Lusa que ainda não recebeu uma resposta à providência cautelar para impugnar os serviços mínimos e lamentou o resultado do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a greve.

O SIMM, à semelhança do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), entregou na quinta-feira uma providência cautelar para impugnar os serviços mínimos decretados pelo Governo.

"Ainda não temos resposta. Não recebemos absolutamente nada", assegurou à Lusa o porta-voz do SIMM, Anacleto Rodrigues.

Por outro lado, o responsável disse encarar com "muita tristeza" o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a paralisação dos motoristas, cujo início está agendado para segunda-feira.

"Afinal a Constituição da República é apenas uma figura de estilo. Há direitos, liberdades e garantias, mas parece que é só para alguns. Os motoristas têm que aguentar calados e não podem fazer ouvir a sua voz, porque afinal o direito à greve não é assim tão reconhecido", afirmou Anacleto Rodrigues.

Este porta-voz disse ainda que o sindicato gostaria que a PGR fosse "tão célere" a apreciar uma denúncia enviada pelo SIMM, em 18 de agosto, sobre "ilegalidades contidas no contrato coletivo", como foi a dar resposta ao Governo.

"Quando é para proteger o Governo e os grandes grupos económicos decide-se em menos de 48 horas, quando é para proteger os trabalhadores é 'ad eternum'", considerou.

Anacleto Rodrigues vincou também que o sindicato esteve sempre aberto ao diálogo e que o Governo não conseguiu sensibilizar a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) a encontrar uma solução para o conflito, nem a associação demonstrou "abertura para tal".

O parecer da Procuradoria-Geral da República, solicitado pelo Governo, considera que o direito à greve não é "ilimitado" e que serviços mínimos "podem e devem ser mais extensos por forma a salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos".

O Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República entendeu, no entanto, não dispor de elementos suficientes para afirmar se esta greve é ilícita e que "isso só pode ser apurado pelos tribunais", conforme comunicado hoje pelo Governo em conferência de imprensa na Presidência do Conselho de Ministros.

O Governo decretou na quarta-feira serviços mínimos entre 50% e 100% para a greve dos motoristas de mercadorias que se inicia no dia 12 por tempo indeterminado.

Os serviços mínimos serão de 100% para abastecimento destinado à REPA - Rede de Emergência de Postos de Abastecimento, portos, aeroportos e aeródromos que sirvam de base a serviços prioritários.

O Governo decretou ainda serviços mínimos de 100% para abastecimento de combustíveis para instalações militares, serviços de proteção civil, bombeiros e forças de segurança.

Também para transporte e abastecimento de combustíveis, matérias perigosas, medicamentos e todos os bens essenciais destinados ao funcionamento dos hospitais e centros de saúde, entre outras unidades de saúde, o executivo decretou serviços mínimos de 100%.

O Governo fixou os serviços mínimos para a greve depois das propostas dos sindicatos e da associação patronal Antram terem divergido entre os 25% e os 70%, bem como sobre se incluíam trabalho suplementar e operações de cargas e descargas.

Também na quarta-feira, o Governo decretou, preventivamente, estado de emergência energética, no âmbito do pré-aviso de greve, permitindo a constituição da REPA, com 54 postos prioritários e 320 postos de acesso público.

A greve foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo SIMM, que acusam a Antram de não querer cumprir o acordo assinado em maio, que prevê uma progressão salarial.

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