Lisboa, 09 ago (Lusa) -- O conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) considera, no parecer sobre a greve dos motoristas de matérias perigosas, que o Governo "tem direito a fixar serviços mínimos indispensáveis" para satisfazer "necessidades sociais impreteríveis".

No documento, distribuído na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, é referido que, no caso de uma greve que "afete a vida, saúde e integridade física das pessoas ou o regular funcionamento de setores essenciais de interesse público e da economia nacional, provocando prejuízos desmesurados, os serviços mínimos podem e devem ser mais extensos".

Entendem ainda os elementos do conselho consultivo da PGR que "a requisição civil só deverá ser utilizada, excecionalmente, em situações em que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso dos serviços mínimos sejam causadores de graves perturbações da vida social".

O Conselho de Ministros declarou hoje a situação de crise energética, para o período compreendido entre as 23:59 de hoje e as 23:59 de 21 de agosto devido à greve dos motoristas de transporte de matérias perigosas marcada para a próxima segunda-feira.

"A situação de crise energética tem como objetivo garantir os abastecimentos energéticos essenciais à defesa, ao funcionamento do Estado e dos setores prioritários da economia, bem como à satisfação dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população", lê-se no comunicado do Governo.

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