Espinho, 21 fev (lusa) - A Câmara Municipal de Espinho, a Ordem dos Advogados e o Tribunal de Espinho assinaram um documento conjunto em que apelam à ministra da Justiça para que instale nessa cidade "pelo menos uma secção de competência especializada".

Subscrito pelo autarca de Espinho, Pinto Moreira, pelo presidente da delegação local da Ordens dos Advogados, João Silva Carapeto, e pelo juiz João Barros Severino, o documento a que a Lusa teve hoje acesso funciona como "um derradeiro apelo" ao Governo.

O objetivo é chamar a atenção "para a evidência de que Espinho, enquanto cidade, e o edifício do seu tribunal, enquanto infraestrutura (imóvel, logística e humana), apresentam condições para receber uma ou mais secções especializadas das que estão previstas na reforma da organização judiciária".

Os subscritores do documento consideram que, dessa forma, "se alcançaria de modo mais eficaz e adequado o desígnio de 'criar uma justiça mais célere e de maior qualidade, porque mais próxima do cidadão e mais atrativa do investimento".

No mesmo apelo, as três entidades entendem, aliás, "ser um desvio à estratégia lançada pelo Ministério da Justiça - e um erro - que não se preveja para o Tribunal de Espinho três secções, sendo uma delas de competência própria".

Quanto às razões que justificarão essa valência, o apelo a Paula Teixeira da Cruz destaca as condições do próprio tribunal, descrevendo-as como "privilegiadas para o exercício da função jurisdicional e para a administração da Justiça, por permitirem ter em funcionamento duas secções de competência genérica e uma especializada".

O documento nota, aliás, que "não foi devidamente tido em conta pelo Ministério da Justiça" que o imóvel - atualmente com dois juízos, quando já antes teve três - é público e "tem um custo de manutenção reduzidíssimo".

Além disso, é de tal forma "amplo e polivalente" que pode acolher em simultâneo três juízos, os serviços do Ministério Público, gabinetes para 11 magistrados e espaços para mais uma secção judicial, "quer a nível de sala de audiência, quer no que concerne aos serviços de secretaria e atendimento de apoio".

Realçando que as secções de Família e Menores e de Execução seriam as mais úteis ao contexto local, o documento assegura: "a justiça pode melhorar com a especialização, mas não tem que ser mais cara por isso".

Esse comentário prende-se com a garantia de que o atual edifício não precisará de sujeitar-se a obras para acomodar eventuais novas competências que venha a receber.

"O Palácio da Justiça de Espinho (...) apresenta-se como uma alternativa preferencial, mais eficaz e sustentável, especialmente quando comparado com o tribunal da Feira - instalado em prédio arrendado e com limitações de espaço para crescimento - e com o de Oliveira de Azeméis - que, pela sua idade e estado de conservação, carecerá de avultadas obras de adaptação", nota o documento enviado ao Ministério.

"Isto significa que a instalação de pelo menos uma secção de competência especializada em Espinho se afigura como opção eficiente, contrariamente aos casos a que acabámos de aludir, em que a instalação dessas secções implicará encargos acrescidos para o erário público", conclui a missiva.

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