Nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade aplicada em Abril
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Porto Canal / Agências
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Lisboa, 20 fev (Lusa) - A nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) deve entrar em vigor em abril, depois de ter sido redesenhada no Orçamento retificativo para compensar o 'chumbo' do Tribunal Constitucional à convergência dos regimes de pensões público e privado.
Segundo a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu), no memorando de entendimento acordado com as autoridades portuguesas na décima revisão, a medida entrará em vigor em abril.
O novo desenho da medida após o 'chumbo' do Tribunal Constitucional alarga a incidência da CES, que já existia, passando o limite inferior a partir da qual era aplicada de 1.350 euros para 1.000 euros.
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