Mêda, 07 fev (Lusa) - A Câmara Municipal de Mêda agendou para o dia 17 uma manifestação pública pela manutenção do tribunal e do serviço de finanças, foi hoje anunciado.

A ação de protesto irá realizar-se pelas 10:00, junto do edifício do tribunal de Mêda, anuncia a autarquia, em comunicado hoje divulgado.

"Apelamos a todos os medenses que se juntem nesta luta, que é de todos, pela manutenção na Mêda destes serviços", refere o documento enviado hoje à agência Lusa.

Na mesma nota, a autarquia presidida pelo socialista Anselmo Sousa refere que "o Governo prepara-se para encerrar os serviços de tribunal e finanças" do concelho, que são "indispensáveis e prioritários para os seus cidadãos".

"Mais uma vez, a Mêda vê-se confrontada com decisões políticas tomadas sem qualquer consideração pelo bem-estar das populações e que não têm outro objetivo que não seja tornar ainda mais difícil e precária a manutenção da população no interior", assinala.

A nota refere que o concelho "não pode prescindir destes serviços", por ter uma população "muito envelhecida" e devido à "deficiência" de transportes públicos.

A Câmara Municipal repudia de forma veemente a decisão do fecho do tribunal, baseada "apenas em critérios economicistas que desprezam as mais elementares necessidades das pessoas", anunciando que "empenhará todos os esforços para que ela seja revogada".

O município reafirma que pretende acionar uma providência cautelar, "de forma a garantir a manutenção dos serviços de justiça aos quais os medenses, enquanto cidadãos de pleno direito, merecem ter acesso".

No distrito da Guarda, além do encerramento do tribunal de Mêda, está previsto o fecho do tribunal de Fornos de Algodres.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada na quinta-feira, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

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