Lisboa, 20 dez (Lusa) - A eurodeputada Ana Gomes solicitou hoje à Comissão Europeia que ordene a suspensão da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) ao grupo Navalria/Martifer Energy, na sequência da queixa-crime apresentada na Procuradoria-Geral de República (PGR).

"O que eu peço à Comissão, neste caso, é que tome uma decisão no sentido que seja imediatamente suspenso o processo de subconcessão", lançou a responsável, numa conferência de imprensa em Lisboa.

"Uma decisão inexistente da Comissão é invocada para mudar o processo de privatização para um processo de subconcessão. Peço uma intervenção rápida da Comissão", reforçou Ana Gomes que, hoje, apresentou junto da Procuradoria-geral da República (PGR) uma queixa-crime contra incertos por causa da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) ao grupo Navalria/Martifer Energy.

Segundo Ana Gomes, a subconcessão dos ENVC é "altamente lesiva para os interesses nacionais e porque estão em causa os empregos de 608 trabalhadores que o ministro [da Defesa] ameaça, no fim do ano, condenar ao despedimento coletivo".

A relação entre o processo de compra dos submarinos por parte do Estado português e a subconcessão dos ENVC também é questionada pela responsável junto de Bruxelas.

"Os ENVC deviam ter beneficiado de mais de metade das contrapartidas do negócio dos submarinos e não beneficiaram", realçou.

"Peço, por um lado, que seja reaberta a queixa que eu apresentei sobre as contrapartidas e o próprio negócio dos submarinos, face aos novos elementos que entreguei, que mostram que os contratos de renegociação de contrapartidas celebrados pelo Governo não vão já ser executados", revelou.

Por outro lado, Ana Gomes pede a já mencionada intervenção da Comissão para a suspensão do processo de subconcessão dos ENVC.

No que toca à queixa-crime apresentada hoje à PGR, a eurodeputada pede "que se esclareça" a assessoria jurídica da EMPORDEF, a 'holding' do Estado português que controla os ENVC, já que, refere, esta entidade "terá sido assessorada pelo escritório de advogados JPAB - José Pedro Aguiar-Branco & Associados, do qual o atual ministro da Defesa Nacional é sócio principal".

Além disso, Ana Gomes quer perceber os contornos do "envolvimento do BES [Banco Espírito Santo]" no processo de subconcessão dos ENVC.

A eurodeputada salientou que "a sociedade de advogados JPAB & Associados tem intensas, extensas e históricas relações com o GES - Grupo Espírito Santo", que, por seu turno, "tem um amplo historial de relações e apoios às empresas do universo Martifer".

De acordo com a responsável, no caderno de encargos e no processo de concurso para a subconcessão dos ENVC, "verifica-se que a quem é pedido os esclarecimentos e quem é suposto fornecer esses esclarecimentos são dois funcionários do [Grupo] BES, do BESI [BES Investimento]".

E reforçou: "O BESI foi contratado para a assessoria financeira do concurso. Ora, eu noto que essa é uma semelhança com o concurso dos submarinos e das contrapartidas, em que o BES assessorava o Governo e assessorava o consórcio [alemão] vendedor e, naturalmente, que me interrogo sobre as ligações, conhecidas e históricas, do escritório de advogados de que o ministro [Aguiar Branco] é sócio e do BES".

Para Ana Gomes, "só esse facto, já seria mais do que suficiente para me inquietar sobre a lisura deste processo".

E finalizou: "Como é que o Governo português contrata para uma assessoria financeira um banco que está a ser investigado pela PGR, justamente no caso dos submarinos? E que está envolvido no processo, no mínimo, nebuloso, relativamente aos submarinos e às contrapartidas?".

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