Mais de 200 empresas de Paços de Ferreira, "em situação de semiclandestinidade", vão poder legalizar as suas instalações graças a uma alteração excecional no Plano Diretor Municipal (PDM), adiantou hoje à Lusa o presidente da Câmara.

Pedro Pinto explicou que a alteração vai resolver o "problema antigo" de muitas empresas, executadas nas décadas de 80 e 90 do século passado, não terem podido, até agora, concluir os processos de licenciamento, por não respeitarem as exigências em matéria de afastamentos dos lotes.

"Com a revisão do PDM, feita em 2007, não era possível o licenciamento de indústrias, que já existiam, que não cumprissem os afastamentos mínimos aos limites de cada lote", observou o autarca.

Pedro Pinto reforça a importância daquilo a que chama "janela de oportunidade", que se traduz na abertura de um período de exceção, durante um ano, para as empresas, a maioria de mobiliário, se legalizarem e assim ficarem munidas de mais instrumentos para a internacionalização.

O autarca faz notar que várias unidades industriais do concelho, por não terem os seus processos de licenciamento completos, esbarravam em exigências dos importadores. Também ao nível da banca, acrescentou, as empresas enfrentavam dificuldades quando solicitavam créditos.

"Isto é importante para todas as instalações industriais terem a oportunidade de ficar devidamente licenciadas e não sujeitas a uma incerteza perante a lei, a banca e os mercados", reforçou Pedro Pinto.

Há vários anos que a autarquia de Paços de Ferreira procurava, sem sucesso, resolver este problema junto das entidades nacionais e regionais com competência na matéria.

A maioria das situações que esta medida poderá regularizar tem a ver com instalações industriais executadas em zonas habitacionais, num concelho de minifúndio e caracterizado por malhas urbanas e industriais muito densas.

Serão abrangidas por este período excecional de legalização as empresas que, não respeitando os limites em matéria de afastamentos, já cumpram outras exigências legais, nomeadamente em matérias ambientais.

Depois da decisão do executivo municipal, vai abrir-se um período de discussão pública, após o qual será preparada a proposta final.

A associação empresarial do concelho e gabinetes de projetos serão chamados a divulgar a medida.