Faro, 03 dez (Lusa) - O grupo parlamentar do PCP vai avançar quarta-feira com a proposta de constituição de uma comissão de inquérito, no Parlamento, para apurar responsabilidades de "sucessivos Governos e administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O líder da bancada comunista, João Oliveira, justificou a iniciativa com a necessidade de analisar as "decisões que conduziram ao desmantelamento dessa importante unidade industrial", no encerramento das jornadas parlamentares, em Faro.

"Assumimos a responsabilidade desta proposta, procuraremos que seja aprovada em plenário na AR. A sua rejeição apenas tem como alternativa e consequência o agendamento potestativo. Para a criação potestativa é necessário um quinto dos deputados, portanto não está na disponibilidade do PCP garantir isso. É uma possibilidade, se for rejeitada e, obviamente, em função do posicionamento dos outros grupos parlamentares", esclareceu o deputado do PCP.

De acordo com o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, estes são aprovados ou por deliberação do plenário, "tomada até ao 15.º dia posterior à publicação do respectivo projeto no Diário da Assembleia da República", ou por requerimento de um quinto dos deputados em efetividade de funções até ao limite de um por deputado e por sessão legislativa.

Ou seja, se a proposta do PCP for rejeitada em plenário, serão necessárias as assinaturas de pelo menos 46 deputados, não sendo suficientes os parlamentares de PCP (14), PEV (2) e BE (8), que somam 24 deputados.

O vice-presidente da bancada socialista Marcos Perestrello manifestou na véspera, "para já", reservas face à iniciativa, considerando que a prioridade é apurar responsabilidades políticas, enquanto a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, tinha manifestado o apoio aos comunistas.

O grupo Martifer anunciou que vai assumir em janeiro a subconcessão dos terrenos, infraestruturas e equipamentos dos ENVC, pagando ao Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031.

A nova empresa, denominada West Sea, deverá recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros, suportado com recursos públicos.

Esta foi a solução definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas não declaradas à Comissão Europeia, no âmbito de uma investigação lançada por Bruxelas.

Ao longo de 69 anos de atividade, os ENVC já construíram mais de 220 navios, mas apresentam hoje um passivo superior a 300 milhões de euros.

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