O Governo espera poupar cerca de 200 milhões de euros já este ano através das alterações impostas na administração pública, segundo a proposta de Orçamento Rectificativo para 2013 entregue hoje no Parlamento.

Esta poupança será alcançada, segundo o documento do executivo, através da introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, da alteração do período normal de trabalho, "o qual conduzirá à redução dos encargos com o trabalho extraordinário", e da alteração da comparticipação da entidade empregadora e dos beneficiários para os subsistemas de saúde da ADSE, SAD ADM.

Trata-se da implementação de "medidas transversais de redução da despesa com um impacto global que se estima vir a ascender a 200 milhões de euros", lê-se no relatório.

No âmbito do Orçamento Retificativo, o Governo pretende alargar o tempo de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e aumentar em uma hora o horário de atendimento dos serviços públicos, passando estes a trabalhar oito horas por dia, e abrangendo "os períodos da manhã e da tarde".

Entre as principais alterações na administração pública, de destacar que os funcionários públicos que forem colocados no regime de requalificação terão direito ao subsídio de desemprego, caso cessem o vínculo com o Estado ao fim de 12 meses.

De acordo com proposta do Governo, "findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador opera o ato de cessação do contrato de trabalho por ausência de colocação, havendo lugar à correspondente compensação nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, bem como a atribuição do subsídio de desemprego".

O executivo pretende também aumentar já este ano os descontos dos funcionários públicos e dos aposentados do Estado para o subsistema de saúde (ADSE), deixando de fora pensões até 485 euros.

À semelhança dos trabalhadores do Estado no ativo, o Governo quer aumentar os descontos para a ADSE dos pensionistas de 1,5% para 2,25% já este ano e para 2,5% a partir de 01 de janeiro de 2014.