O primeiro-ministro contrariou hoje a ideia de que é preciso rever a Constituição para implementar as medidas necessárias ao cumprimento do programa de ajustamento, sublinhando que é apenas preciso "bom senso".

"Não é preciso rever a Constituição para cumprir o programa de ajustamento e para implementar estas medidas, é preciso é bom senso", afirmou o chefe do Executivo, Pedro Passos Coelho, numa intervenção no encerramento da Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide.

Sublinhando que nenhum dos acórdãos do Tribunal Constitucional, que chumbou medidas importantes para a reforma do Estado encontrou na Constituição "um óbice", Passos Coelho atribuiu a decisão à interpretação que os juízes do Palácio Ratton fazem da Lei Fundamental.

"Não foi por causa da Constituição, foi por causa da interpretação que os juízes do TC fazem da Constituição", sustentou o primeiro-ministro, que falava três dias depois de mais um 'chumbo' do TC a um diploma do Governo, desta vez sobre a requalificação dos funcionários públicos.

Passos Coelho, que insistiu na necessidade de reformar o Estado para concluir com sucesso o programa de ajustamento, reforçou que não é a Constituição que impede essa tarefa, notando que os princípios até agora invocados pelos juízes para 'chumbar' diplomas do Executivo são princípios inscritos em qualquer Lei Fundamental, como os princípios da liberdade, equidade, proporcionalidade e confiança.