Lisboa, 27 abr (Lusa) -- O Sindicato dos Pilotos admite recorrer à Justiça para fazer cumprir o acordo de 1999, em que a classe abdicou de aumentos salariais em troca de uma participação no capital social da TAP de até 20% em caso de privatização.

"Podemos ir para a Justiça se a outra parte não cumprir, se continuar de má-fé. Esse é um dos caminhos", afirmou em entrevista à Lusa Manuel dos Santos Cardoso, frisando que os pilotos não estão dispostos a abrir mão do acordo, que é uma das principais reivindicações por trás do protesto.

A três dias do início de uma greve de dez dias, Santos Cardoso explicou que "não seria honesto" da parte dos pilotos se no momento em que decorre a entrega de propostas dos interessados na compra do grupo TAP não recordassem os compromissos pendentes.

"Não seria honesto da nossa parte se não o fizéssemos, se não disséssemos aos possíveis interessados os problemas que existem na companhia para mais tarde não sermos acusados de má-fé, porque não somos pessoas de má-fé", declarou o presidente do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC).

Santos Cardoso desvalorizou o parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, que diz que os pilotos não têm direito a uma participação em caso de venda, considerando que "tem a validade de um parecer", rejeitando "valor jurídico".

O presidente do SPAC recordou que, "em 1999, os pilotos abdicaram de aumentos salariais bastante significativos em troca de uma participação direta na companhia, através de um tribunal arbitral e tem a assinatura do engenheiro Cravinho [à altura ministro do Equipamento com a tutela da TAP]".

"Essa participação está neste momento a ser-nos negada, por isso, estamos a ser enganados e não permitimos que continue assim", acrescentou.

Em relação à participação a que têm direito, em concreto, Santos Cardoso diz que as contas ainda têm que ser feitas, em função do valor da companhia, "estará perto dos 20%, mas é uma questão que tem que ser debatida".

"O que nos interessa é ter direito à informação, à tomada de decisões. A participação na gestão é um objetivo, mas primeiro interessa que reconheçam o direito à participação", acrescentou.

O Governo tem dito que o acordo de 1999 nunca esteve em cima da mesa das negociações que culminaram na assinatura de um memorando de entendimento em dezembro e à desconvocação de uma greve de quatro dias entre o Natal e o Ano Novo.

"No primeiro dia de reuniões, quer tenha sido com o Governo, quer tenha sido com a TAP, relembrámos o acordo de 99 e dissemos que esse acordo não estava esquecido", garantiu à Lusa o dirigente sindical, realçando que "o acordo nunca foi posto de parte", como o secretário de Estado dos Transportes referiu.

"O secretário de Estado não está a falar verdade, porque nós, em todas as reuniões, e sempre que isso era falado, tornámos bem claro que é para ser cumprido", acrescentou.

Questionado sobre o facto de não ter sido vertido para o referido memorando com o Governo e com a TAP, Santos Cardoso desvalorizou: "O acordo de 1999 já está no papel [e] em nada o feito em dezembro anula o de 99".

O conselho consultivo da Procuradoria-geral da República (PGR), que se pronunciou a pedido do secretário de Estado das Obras públicas, Transportes e Comunicações, diz que "uma eventual pretensão de definir ou condicionar os termos do exercício do poder legislativo por via de um negócio jurídico bilateral (integrado ou não no acordo de empresa) entre o conselho de administração da TAP e a Direção do SPAC não pode merecer tutela jurídica".

JNM/ATR // VC

Lusa/Fim