Lisboa, 04 out (lusa) - A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) repudiou hoje o afastamento de magistrados que exerciam funções jurisdicionais em Timor-Leste e solicitou às autoridades portuguesas e internacionais que tomem posição sobre esta violação de princípios do Estado de direito.

"A ASJP, num apelo conjunto das várias associações de juízes do espaço da lusofonia e da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa, solicita às autoridades nacionais e internacionais que tomem posição sobre esta situação, reafirmando os princípios do Estado de direito aqui colocados em causa e dignificando todas as entidades e pessoas envolvidas com a reintegração dos juízes afastados", diz associação, em comunicado.

A posição da ASJP surge depois de, numa "decisão sem precedentes", o parlamento e o Governo de Timor-Leste terem decidido terminar os contratos internacionais ao nível da cooperação judiciária e expulsaram do seu território alguns dos juízes que aí exerciam funções ao abrigo desses acordos de cooperação.

"Esta situação é um precedente gravíssimo e constitui um atentado aos valores básicos do Estado de direito", refere a ASJP, lembrando que as resoluções em causa foram tomadas "à revelia" da intervenção do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste.

A associação de juízes recorda que o Conselho Superior da Magistratura de Timor-Leste reafirmou a sua "competência exclusiva" para nomear, transferir ou exonerar os juízes e os funcionários dos tribunais, bem como apreciar do seu mérito ou do exercício da respectiva acção disciplinar.

Sem questionar a soberania de Timor-Leste para governar e fazer a administração da justiça, a ASJP repudia contudo "de forma veemente a violação dos princípios da separação de poderes, da independência dos Tribunais e da inamovibilidade dos juízes, consubstanciada no afastamento de juízes de processos judiciais ou com a ruptura de julgamentos em curso".

Aqueles juízes, adianta a nota, estavam colocados em Timor-Leste ao abrigo de uma contratação internacional, mas exerciam em pleno as suas funções jurisdicionais, pelo que a decisão tomada é uma "afronta" aos princípios da autonomia e da independência dos juízes e dos tribunais que são consagrados universalmente.

Dessa forma, considera a associação, são colocadas em causa "a confiança e a legitimação da justiça" nos vários países e nas comunidades políticas internacionais envolvidos.

Uma resolução do Conselho de Ministros timorense, publicada terça-feira em Jornal da República, ordena aos Serviços de Migração que expulsem, no prazo de 48 horas após a notificação, os funcionários judiciais internacionais que se encontram no país, onde se incluem sete portugueses: cinco juízes, um procurador e um oficial da Polícia de Segurança Pública.

No mesmo dia, o Governo português reagiu "com profunda preocupação e desconforto" à ordem de expulsão dos funcionários judiciais internacionais em Timor-Leste, considerando que a participação portuguesa em programas de cooperação bilateral "deve ser reavaliada".

Em comunicado enviado à Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros "deplora, por claramente desproporcionadas, as súbitas revogações de vistos e de autorizações de estada, que considera graves e que imputa a razões alheias ao desempenho das tarefas atribuídas aos referidos funcionários internacionais".

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