O Programa do XXIV Governo Constitucional foi esta quarta-feira entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

O ministro da Presidência afirmou que o programa do XXIV Constitucional tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora mais de 60 medidas que coincidem com as de outros partidos.

Recuperação tempo serviço professores

Uma das principais medidas é a recuperação do tempo de serviço dos professores ao longo de cinco anos, contabilizando anualmente 20% dos seis anos, seis meses e 23 dias.

A medida já estava prevista no programa eleitoral da Aliança Democrática (que integrava o PSD, CDS-PP e PPM) e consta agora do Programa Governo, entregue esta quarta-feira pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Num capítulo dedicado à educação e formação, o executivo começa por referir que o anterior Governo falhou na implementação de soluções reformistas e considera “imperativo encontrar uma resposta às justas reivindicações dos professores”.

A resposta a uma das principais reivindicações – a contabilização dos seis anos, seis meses e 23 dias de serviço congelado ainda por recuperar – será dada “ao longo da legislatura, à razão de 20% ao ano”, refere o documento.

Fiscalização das disparidades salariais entre homens e mulheres

O Governo comprometeu-se esta quarta-feira, no seu programa, a “reforçar os mecanismos de fiscalização da desigualdade salarial entre homens e mulheres”, entre outras matérias relacionadas com “Diversidade, Inclusão e Igualdade”.

No programa do XXIV Governo Constitucional, o executivo refere que a “inclusão e a promoção da igualdade devem estar no centro das políticas públicas” e o “combate às discriminações em razão do género, da etnia, da raça, da religião ou da orientação sexual deve ser prioritário na ação política”.

“A sociedade não encontrou ainda as respostas necessárias para valorizar e proteger as mulheres que, em tantas circunstâncias, assumem funções adicionais na nossa sociedade, conjugando responsabilidades familiares, profissionais e sociais”.

Revogar “medidas erradas” do programa Mais Habitação

O Governo confirmou também que vai revogar as medidas do programa Mais Habitação que considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.

No Programa do XXIV Governo Constitucional cumpre-se o prometido pela Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM) quando se candidatou às mais recentes eleições legislativas, em março, e assume-se a “determinação” em revogar algumas decisões do anterior executivo socialista, traduzidas na Lei n.º 56/2023, aprovada em 06 de outubro do ano passado.

No que diz respeito ao alojamento local, o Programa do Governo indica que serão revogadas, “de imediato”, a contribuição extraordinária sobre esta atividade e a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação.

O executivo adianta ainda que vai rever “outras limitações legais” sobre o alojamento local “consideradas desproporcionais”.

Direção Executiva do SNS e Unidades Locais de Saúde reformuladas

O Governo quer reformular as competências e a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS), simplificando-a, assim como o modelo das Unidades Locais de Saúde (ULS), sobretudo nos hospitais universitários.

O executivo pretende alterar a estrutura orgânica da DE-SNS e as suas competências funcionais, visando uma “governação menos verticalizada e mais adequada à complexidade das respostas em saúde”.

Esta mudança visa ainda uma melhor “articulação entre redes de cuidados e modelos de contratualização e financiamento, infraestruturas, recursos humanos e transformação digital na saúde”.

No documento o Governo assume ainda que pretende desenvolver um novo modelo de contratualização do SNS, “sujeito a uma supervisão profissional exigente e transparente”.

O executivo pretende ainda avaliar o desempenho das Unidades Locais de Saúde (ULS) e rever a sua planificação, “com particular destaque para as que integram hospitais universitários”, assim como concretizar “Sistemas Locais de Saúde flexíveis com participação de entidades públicas, privadas e sociais”.

O Programa do XXIV Governo Constitucional prevê ainda que seja apresentado nos primeiros 60 dias de mandato o Plano de Emergência do SNS, assim como o respetivo modelo de concretização.

Este plano visa, entre outras matérias, assegurar que os tempos máximos de resposta são garantidos para consultas de especialidade, cirurgias e meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

Entre as medidas previstas pelo executivo está também a criação de um Programa Prioritário de Promoção da Saúde Oral e o desenvolvimento de um novo programa nacional de Saúde Oral com unidades privadas de Medicina Dentária, que deverá ser apresentado até ao final do ano.

Está ainda incluído no programa do Governo um reforço de meios e de incentivos a um maior desenvolvimento das equipas de hospitalização domiciliária, bem como da assistência de saúde no domicílio, “em estreita colaboração com as autarquias e outros intervenientes no setor”.

Compromisso de decisão rápida sobre novo aeroporto

O programa do Governo liderado por Luís Montenegro reitera o compromisso de uma decisão rápida sobre a localização do novo aeroporto e arranque da sua construção com a maior brevidade possível.

“Concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade)”.

O documento com 184 páginas contém poucas referências ao novo aeroporto, mas reitera o compromisso assumido pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, antes de ser eleito, de decidir sobre a localização da infraestrutura nos primeiros dias após a entrada em funções do Executivo.

O Governo salienta também a necessidade de “atrair transporte aéreo regular e diversificado nos aeroportos nacionais”, bem como de “melhorar as condições de processamento de carga e passageiros” naquelas infraestruturas.

“Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por decisões e indecisões paralisantes: a falta de capacidade do Aeroporto Humberto Delgado e o adiamento da escolha da melhor opção de expansão, bem como o atribulado processo de nacionalização da TAP, que deixa a companhia numa encruzilhada quanto ao futuro”, lê-se no programa aprovado em Conselho de Ministros.