PR devolveu hoje ao parlamento cortes nos salários e contribuição de sustentabilidade
Porto Canal / Agências
(CORREÇÃO) Lisboa, 18 ago (Lusa) - O Presidente da República devolveu hoje ao parlamento o diploma relativo aos cortes salariais no setor público e o diploma que cria a contribuição de sustentabilidade, depois de o Tribunal Constitucional ter 'chumbado' algumas normas daqueles decretos.
"O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 279º da Constituição, os Decretos nº 262/XII e n.º 264/XII uma vez que o Tribunal Constitucional se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de normas daqueles decretos", lê-se numa nota divulgada no 'site' do Presidente da República. (Corrige no primeiro parágrafo o nome da contribuição: de sustentabilidade e não de constitucionalidade).
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