O secretário de Estado da Energia disse hoje que a opção de escolher entre a venda de combustíveis 'low-cost' e a prática de descontos serve para não limitar a "criatividade" das gasolineiras.

Em declarações aos jornalistas à saída da comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, Artur Trindade explicou as razões que levaram o Governo a permitir que a generalidade das gasolineiras possa contornar a obrigatoriedade de fornecer combustíveis 'low-cost' no futuro através do recurso a uma política de descontos, já hoje praticada pelos maiores operadores.

“Há alguma criatividade dos operadores que nós não queremos de forma alguma truncar. Queremos deixar no processo comercial que haja a decisão de qual é a melhor política para ir ao encontro dos interesses dos consumidores”, defendeu o secretário de Estado no final de uma audição parlamentar, onde entregou aos deputados o anteprojeto legislativo para o fornecimento de combustíveis “low-cost” nos postos de abastecimento em todo o país que possuam mais de quatro reservatórios ou que disponham de oito ou mais locais de abastecimento.

“Os consumidores devem ficar ou abrangidos diretamente pela possibilidade de beneficiarem de um combustível ‘low-cost’ em sítios onde hoje não existe ou a ter acesso a um desconto que é provavelmente equivalente ou até superior à diferença desse custo ‘low- cost’”, acrescentou Artur Trindade.

O regime de descontos que tornará elegível aos revendedores de combustível abrangidos pelo decreto a opção de não venderem produtos “low-cost” será alvo de regulamentação específica através de uma portaria, que irá colocar na competência da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a responsabilidade de definir regras e verificar a sua aplicação.

Sobre os contornos que poderá assumir essa regulamentação, Artur Trindade disse apenas que será “determinado a forma como isso é exigido”, apenas sublinhando qualquer estratégia de descontos terá de ser desenvolvida “de forma abrangente”.

“Os consumidores terão de poder ter acesso a essa política comercial de forma abrangente”, disse. E “abrangente” quer dizer “significativo”, “é uma parte relevante dos consumidores ter acesso a esses descontos e poder beneficiar deles”, explicou.

“É uma alternativa ao tipo de combustível a fornecer e que, de acordo com aquilo que nos foi dito, tecnicamente atinge um resultado muito parecido e sem distorcer os preços”, acrescentou.

“O que o Governo quer é que as pessoas tenham um benefício em termos de cêntimos por litro no combustível que utilizam. O decreto-lei estabelece duas vias para esse resultado final. Um pode ser através de uma política de descontos que alguns operadores praticam e têm às vezes um benefício até superior ao das 'low-cost' e não queremos impedir isso, resumiu.

O secretário de Estado fez, por outro lado, questão de sublinhar que o Governo “não está a fazer uma fixação administrativa de preços”, mas sim a “incentivar os operadores a promoverem nos seus postos de abastecimento a disponibilização de um produto que geralmente é mais barato”.

“Não podemos obrigar os operadores a aderir ao preço que o Governo considera correto. O que consideramos é que o mercado funciona e havendo esse produto – sabendo que os seus custos são mais baixos -, naturalmente o mercado e a concorrência encarregar-se-á de passar esses benefícios para o consumidor”, afirmou Trindade.

Quanto ao impacto no bolso dos consumidores que optarem por este combustível, o governante apenas reconhece que “não é anormal que exista uma diferença que pode ir dos 5 aos 10 cêntimos por litro” praticada atualmente pelo mercado.