Lisboa, 21 mar (Lusa) - A Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais alertou hoje PCP, BE e PEV para o facto de a proposta de lei para estas autarquias não garantir os vínculos laborais nem o pagamento dos salários em atraso dos trabalhadores.

A Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais reuniu-se hoje com os grupos parlamentares do PCP, Bloco de Esquerda (BE) e partido ecologista Os Verdes (PEV) para "elencar as suas preocupações" perante a proposta de lei, aprovada na semana passada pelo Conselho de Ministros, que visa alterar o regime jurídico daquelas autarquias, esvaziando-as e tendo em vista a sua futura extinção.

"Não está garantido o pagamento de salários em atraso, que no caso das assembleias distritais de Lisboa e de Vila Real já vai em oito meses, nem a manutenção dos vínculos laborais dos trabalhadores que transitarão de entidade", disse à agência Lusa a porta-voz dos trabalhadores, Ermelinda Toscano.

Inicialmente, na proposta de lei que foi apresentada à Associação Nacional de Municípios, segundo Ermelinda Toscano, estava prevista a manutenção do vínculo laboral, mas na proposta que agora será debatida na Assembleia da República "essa garantia foi retirada".

Por outro lado, considerou, o prazo para a transferência dos trabalhadores e dos serviços das assembleias distritais para outras entidades públicas (municípios, comunidades intermunicipais ou o próprio estado) é insuficiente.

"São encargos que não estão previstos nos planos de atividades, nem orçamentos [dessas entidades]. Era importante que houvesse tempo para que as entidades encaixassem estes serviços, este pessoal, até do ponto de vista financeiro e logístico", afirmou Ermelinda Toscano, defendendo que esta passagem se inicie apenas em 2015.

Apesar de terem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, as assembleias distritais vivem atualmente das contribuições das autarquias que as constituem e já estão impedidas de contrair empréstimos, mesmo perante graves problemas de tesouraria, o que dificulta a gestão e a recuperação do património que possuem, maioritariamente herdado das estruturas equivalentes anteriores, como as juntas distritais, extintas em 1976.

Até 1991, estas autarquias eram presididas pelo governador civil e serviam como plataforma de encontro entre os autarcas e o representante do Governo no distrito, para esclarecimentos e sugestões sobre os projetos governamentais.

Atualmente, o seu papel está reduzido e até já houve distritos que decidiram esvaziar estas estruturas.

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