O projeto de lei da maioria PSD/CDS-PP para alterar a lei eleitoral baixou hoje à respetiva comissão parlamentar para reapreciação, com voto contra do PS, enquanto a iniciativa socialista semelhante foi "chumbada" por todos os outros partidos.

O deputado do PS José Magalhães lamentou não ter sido possível encontrar o consenso necessário para proceder às alterações propostas a tempo das próximas eleições europeias de 25 de maio.

"Perto das eleições, é tudo muito tarde. Antes das eleições é tudo muito cedo e acaba por ficar em coisa nenhuma", lastimou.

O líder parlamentar social-democrata já tinha declarado que não valia a pena o Parlamento andar "num número de última hora, com ‘sprints' de forma atabalhoada, para não dizer trapalhona".

"O PSD está empenhado numa solução legislativa que respeite o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da liberdade editorial. Lamentamos que o PS queira apresentar uma solução sabendo-se que não há condições de consenso nem condições práticas em virtude do tempo apertado de que dispomos", disse, assegurando que, com a atual legislação e "algum bom senso" das partes, há "condições para que a campanha esclareça os eleitores e haja a devida cobertura mediática".

O deputado democrata-cristão Telmo Correia vincou também a necessidade de um diploma que "dê conforto à câmara (Parlamento), desde a bancada do BE até à do CDS", sem iniciativas legislativas "a mata-cavalos".

Os parlamentares do PCP e do BE António Filipe e Pedro Filipe Soares, respetivamente, acompanharam as críticas à atitude dos socialistas e todos votaram favoravelmente à discussão do projeto de lei da maioria nos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por 90 dias.

O projeto socialista, entre outras medidas, prevê que deveria ser a Comissão Nacional de Eleições (CNE) a "instituir e assegurar um mecanismo de concertação e mediação entre as candidaturas e os órgãos de comunicação interessados" com o objetivo de descobrir "uma pluralidade de modalidades de esclarecimento e de confronto de opiniões que compatibilizem os direitos das entidades concorrentes, dos órgãos de comunicação e dos eleitores", depois de ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Entre outras alterações, PSD e CDS-PP pretendiam distinguir o período imediatamente a seguir à convocatória eleitoral dos dias de propaganda oficial antes do ato de sufrágio, consagrando no primeiro o princípio da liberdade editorial dos órgãos de Comunicação Social no tratamento das várias forças políticas. Na campanha, propriamente dita, vigoraria o tradicional princípio da igualdade de tratamento das candidaturas.