Lisboa, 10 fev (Lusa) -- Os sindicatos criticaram hoje o parecer pedido pelo Ministério das Finanças à Procuradoria-Geral da República sobre horário das 35 horas nas autarquias, considerando que o Governo tem que respeitar os acordos coletivos já assinados com as câmaras municipais.

"É um 'fait-divers', porque a autonomia do poder local democrático está perfeitamente definida na lei e aquilo que é a negociação coletiva de trabalho na administração pública está igualmente definida na lei", disse à agência Lusa o dirigente da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) José Abraão.

O Ministério das Finanças pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre horário das 35 horas nas autarquias, "perante as dúvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias locais e em especial da aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos".

Para a FESAP, que na terça-feira vai assinar com a Câmara Municipal do Porto um ACEEP, o Governo está a criar obstáculos, quando devia tomar uma decisão e respeitar a negociação coletiva na administração pública.

"Aquilo que falta é se o secretário de Estado vai ou não subscrever os acordos celebrados, ou então, se está na disposição de alterar a Lei de Trabalho em Função Públicas, cuja proposta está na Assembleia da República", sustentou José Abraão.

O dirigente da FESAP disse também que "há uma firme determinação por parte dos presidentes de câmara e dos trabalhadores em manter as 35 horas semanais".

"Estamos perante um impasse político que compete ao Governo decidir, uma vez que quando impôs de forma cega as 40 horas não pensou bem, porque talvez desconhecesse qual é a realidade do funcionamento dos serviços públicos", adiantou.

Por sua vez o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) classifica o pedido do parecer à PGR como "mais uma esperteza saloia".

"O Governo percebe que não tem razão e tenta ganhar tempo, passando para outros o ónus da sua incapacidade de viver em democracia e de cumprir a lei", disse à Lusa o presidente do STAL, Francisco Brás.

Segundo o sindicalista, o Governo tem em mãos um conjunto de contratos assinados entre duas entidades autónomas, mas "como não lhe agradam, não os publica", quando já o devia ter feito.

O presidente do STAL adiantou que esta questão "não precisa de qualquer avaliação", uma vez que "a lei está muito clara" e ao pedir parecer à PGR está a servir-se "de subterfúgios".

"Os acordos são realizados entre duas entidades, entre uma autarquia, que tem autonomia financeira e administrativa, e um sindicato. O Governo procura interferir na negociação destas duas entidades. Isto é até um ataque à liberdade sindical", afirmou ainda.

Segundo o Ministério das Finanças, antes de ter o parecer da PGR "o Governo não se irá pronunciar sobre qualquer dos pedidos de assinatura, outorga ou homologação de acordos que lhe foram enviados por autarquias locais, nem irá a Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) depositar quaisquer desses acordos".

Desde o início do ano as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração local têm feito dezenas de acordos com autarquias de vários pontos do País que vão permitir aos seus trabalhadores continuar a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais, mas aguardam a homologação dos acordos coletivos pelo Ministério das Finanças.

A FESAP e o STAL têm reuniões, na quarta e quinta-feira, com o secretário de Estado da Administração Local sobre horário das 35 horas nas autarquias.

O pedido de parecer à PGR vai ser analisado pelo Conselho Diretivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) na terça-feira de manhã.

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