Bragança, 06 de fev (Lusa) -- O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela rejeitou a providência cautelar dos autarcas de Bragança contra a retirada do helicóptero do INEM alegando que se trata de um pedido já julgado e negado, baseado apenas num "receio".

Na sentença datada de 28 de janeiro, a que a Lusa teve hoje acesso, o TAF de Mirandela sublinha que "não foi até ao momento praticado qualquer ato administrativo tendente à deslocalização de helicópteros do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), sedeados em Macedo de Cavaleiros.

Na verdade, para a juíza que indeferiu o pedido feito pelos autarcas em outubro, o que motivou esta segunda providência cautelar em forma de ação popular "continua a ser exatamente o mesmo motivo que motivou a primeira e que depois de aceite em Mirandela, acabou por ser rejeitada em sede de recurso.

"Entre uma e outra não houve qualquer ato", pelo que para a magistrada Telma Martins da Silva, o que motiva os autarcas é "um receio assente em declarações, ainda que sérias e intencionais, de remoção do helicóptero de Macedo de Cavaleiros".

Na providência cautelar apresentada, em outubro, pelos 12 presidentes de Câmara do Distrito de Bragança em forma de ação popular foi requerido que o tribunal intimasse a tutela a abster-se "da prática de quaisquer atos administrativos ou condutas que determinem a retirada, supressão, deslocalização ou por outro meio a impossibilidade de acesso ou disponibilização" do helicóptero.

A sentença agora conhecida considera que "o pedido é, ipsis verbis, o mesmo" que tinha sido feito na providência cautelar de há mais de um ano, também intentada pelos autarcas e que acabou por ser rejeitada.

Para o tribunal "pouco releva" que na primeira os requerentes tenham sido os municípios e na segunda os cidadãos, e entende que o caso é o mesmo e que já foi julgado, pelo que há que evitar a "repetição da causa" e uma eventual "contradição de decisões".

A decisão judicial vai ser discutida pelos nove municípios da Comunidade Intermunicipal (CIM) de Trás-os-Montes, marcada para sexta-feira, em Vinhais.

A presidente da Câmara de Alfândega da Fé, Berta Nunes, já afirmou hoje à Lusa que os autarcas vão decorrer da decisão e tentar "ganhar tempo e que o helicóptero não saia, enquanto não é julgada a ação principal".

O INEM avançou com uma reorganização da frota aérea de emergência médica que previa a retirada do helicóptero de Macedo de Cavaleiros, em outubro de 2012.

A intenção foi alvo de manifestações populares e da contestação dos autarcas que conseguiram manter até hoje a aeronave na região, apesar de as decisões judiciais permitirem ao INEM deslocaliza-la quando entender.

Os autarcas alegam que o Ministério da Saúde está a violar os protocolos celebrados em 2007 e que garantiram o reforço da emergência médica, nomeadamente com a disponibilização do meio aéreo, em contrapartida pelo encerramento noturno dos centros de saúde.

O helicóptero do INEM de Macedo de Cavaleiros é o que mais saídas regista entre a frota aérea de emergência médica e serve a região do país que mais afastada se encontra dos hospitais de referência.

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