Lisboa, 29 jan (Lusa) -- O Conselho Nacional de Juventude (CNJ) é contra o projeto de referendar a co-adoção por casais do mesmo sexo e condena que a figura do referendo seja utilizada "como expediente político" para legislar sobre direitos fundamentais de minorias.

A 17 de janeiro, a Assembleia da República votou favoravelmente um projeto de resolução apresentado pelos jovens social-democratas visando que a adoção e co-adoção por casais do mesmo sexo fosse sujeita a referendo. O projeto de lei sobre a co-adoção já tinha sido aprovado na generalidade pelo mesmo Parlamento.

Hoje o CNJ, em comunicado, mostrou-se liminarmente contra um referendo e considera que "o legislador está suficientemente habilitado, e tem a responsabilidade cívica e moral de eliminar restrições injustas, que estabelecem um paradigma de desigualdade em relação a algumas crianças, apenas porque se encontram num contexto familiar que não corresponde ao normativo".

Até porque se o não fizer, adianta o CNJ, está a violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nomeadamente o artigo 14.º (proibição da discriminação) em conjugação com o artigo 8.º (direito ao respeito pela vida privada e familiar).

"O privilégio de vermos a nossa família legalmente reconhecida pelo Estado não pode ser atribuído de forma seletiva. É intolerável ignorar e excluir" adultos e crianças que criam "laços afetivos dignos e sinceros entre si, mas que continuam desprovidos de um enquadramento jurídico e legal que os proteja", frisa o CNJ, que acrescenta: "É prioritário criar condições de tutela efetiva para todos. É urgente não discriminar".

No CNJ acredita-se, diz também o comunicado, que a sociedade é constituída por tudo o que se realiza no exercício da liberdade de cada um, e que não se pode ignorar "as múltiplas formas em que as famílias se expressam hoje no quotidiano".

O CNJ, criado em 1985, é uma plataforma representativa das organizações de juventude de âmbito nacional, abrangendo as mais diversas expressões do associativismo juvenil (culturais, ambientais, escutistas, partidárias, estudantis, sindicalistas e confessionais), como se explica na página da instituição, na internet.

Tem como objetivos, entre outros, promover o diálogo e troca de opiniões entre organizações e conselhos de juventude, incentivar o desenvolvimento do associativismo juvenil, assumir-se como interlocutor perante os poderes constituídos e reivindicar o direito à consulta sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa em geral.

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