Lisboa, 05 jun (Lusa) - O líder comunista, Jerónimo de Sousa, considerou hoje que o recente acordo de concertação social para a legislação laboral legaliza a precariedade "com os parceiros do costume", o "grande patronato", no debate quinzenal com o primeiro-ministro.

O secretário-geral do PCP referia-se à proposta de lei aprovada na segunda-feira pelo Governo para alterações ao Código do Trabalho, negociada em concertação social e que será ainda debatida e votada na Assembleia da República em 06 de julho, juntamente com projetos de lei de BE, PCP e PEV.

"Não se combate a precariedade quando se estabelece o nível de precariedade dita aceitável, acima da qual as empresas pagam uma taxa. Pagam a taxa e o trabalho precário continua. Isto não é combater a precariedade, é tolerá-la e legalizá-la", condenou.

Para Jerónimo de Sousa, "o que está no acordo defrauda as expectativas de combate à precariedade", por exemplo, "quando se duplica o período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego ou em desemprego de longa duração, insistindo numa norma inconstitucional".

O líder comunista salientou também a desregulação dos horários ou a continuidade da caducidade da contratação coletiva, entre outras matérias, sublinhando que o combate àqueles problemas se faz com "uma política que garanta que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo".

António Costa elogiou as diversas medidas e defendeu que "a precariedade combate-se com as políticas" que o atual executivo tem "vindo a seguir e por isso é que, nos quase 300 mil postos de trabalho que foram criados ao longo destes dois anos, 85% são contratos sem termo", argumentando que a taxa referida por Jerónimo de Sousa penaliza a excessiva rotatividade de trabalhadores e não a aceitável, precavendo setores marcados pela sazonalidade como o turismo ou a agricultura.

"Oh, senhor primeiro-ministro, já andamos cá há muito tempo. Acho que nem o senhor se convence. Se isto fosse de caráter globalmente positivo para os trabalhadores, você acredita que via lá a assinatura das grandes confederações patronais? É ingénuo. É querer enganar-se a si próprio", ironizou o secretário-geral do PCP.

António Costa assegurou que "se não acreditasse, não apoiava este acordo" e contrapôs que as empresas do futuro não podem assentar na precariedade, mas na inovação, formação e "tempo para aproveitar essa formação [de trabalhadores]".

Em 30 de maio, o Governo, as quatro confederações patronais - CIP, CCP, CAP e CTP - e a central sindical UGT assinaram o acordo, tendo a CGTP ficado de fora.

Entre as alterações está o fim do banco de horas individual, sendo que será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade. Já o limite dos contratos a prazo passa a ter a duração máxima de dois anos, face aos três atuais.

As alterações aprovadas alargam ainda o período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo com trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, incluindo o período de estágio.

Jerónimo de Sousa referiu-se ainda ao tema que dominou a tarde - a falta de consenso entre o Governo e os sindicatos de professores sobre a contabilização do tempo de serviço congelado -, defendendo que o Orçamento do Estado "diz que o tempo todo vai ter de contar" e que "o que se deve discutir é o faseamento, na forma, modo e prazo como é pago".

Costa reiterou as críticas sobre a "intransigência" nas negociações do lado dos representantes dos docentes e os custos incomportáveis para o Estado de 600 milhões de euros que implica a proposta de contabilização total por parte dos sindicatos.

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