Porto, 25 nov (Lusa) -- O vereador da CDU na Câmara do Porto vai propor na terça-feira, em reunião do executivo, a "imediata revogação" do regulamento de gestão dos bairros municipais, esperando que seja "cumprido um desígnio eleitoral".

Em conferência de imprensa, Pedro Carvalho afirmou hoje ter ficado "espantado" com o recente anúncio da abertura de um período de discussão pública para reapreciação do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto, quando, durante a campanha eleitoral, os candidatos à presidência da câmara assumiram um "compromisso claro" de revogar o documento.

"Com a reapreciação [do regulamento], estamos a assumir como boa uma base que a CDU sempre criticou, por ser injusto socialmente", disse Pedro Carvalho, considerando que "é pouco" o que o executivo liderado pelo independente Rui Moreira - que conta com o socialista Manuel Pizarro como vereador do pelouro da Habitação - está a apresentar.

Para a CDU, é preciso "partir do zero, criar condições para que se faça um regulamento que dure e perdure no tempo", assumindo que o regulamento em vigor "não é uma boa base de trabalho".

O documento deve "dar uma resposta social", através de "critérios transparentes" e garantindo direitos aos munícipes.

Na proposta que vai apresentar em reunião do executivo, no período antes da ordem do dia, além da revogação do documento que disciplina a gestão das habitações sociais, Pedro Carvalho defende a criação de um grupo de trabalho, "constituído por um representante da vereação com o pelouro da habitação, um representante da [empresa municipal] Domus Social e de um membro de cada uma das restantes forças políticas representadas no executivo", que terá que apresentar "até 31 de janeiro" um projeto de regulamento.

A proposta de regulamento que venha a ser criada será depois objeto de discussão pública, antes de ser submetida à Assembleia Municipal, sendo que a CDU indica o dia 30 de abril como data de conclusão de todo este processo.

Entre o período de revogação do regulamento e entrada em vigor de um novo documento de gestão dos bairros municipais, disse Carvalho, deve valer "o anterior documento, que esteve em vigor quase doze anos" durante os mandatos do antigo presidente da Câmara, Rui Rio, sublinhou Pedro Carvalho.

O comunista vai também apresentar uma proposta de deliberação para a criação de um Provedor do Inquilino Municipal, figura que já defendeu no mandato anterior e que terá competências "para analisar queixas dos inquilinos e dos candidatos à habitação social municipal".

O provedor conseguirá "garantir a transparência da gestão do parque habitacional e dos critérios de atribuição de uma habitação social", entende a CDU.

A Câmara do Porto aprovou em 28 de maio de 2012 o regulamento que disciplina a gestão dos cerca de 13 mil fogos municipais com os votos contra dos vereadores do PS e da CDU, tendo Pedro Carvalho dito na ocasião que o documento "olha para a habitação social como um favor que se faz aos pobres".

O comunista renovou hoje a promessa de lutar contra o atual regulamento, defendendo novamente seis "eixos orientadores" na elaboração do novo documento.

"Garantir transparência na gestão do parque habitacional", garantir "o acesso à habitação municipal a todas as famílias carenciadas" e o "direito à habitação dos atuais inquilinos", bem como "aplicar rendas técnicas e apoiadas justas e adequadas", "assumir as obrigações do senhorio Câmara do Porto e envolver as populações" e "criar um núcleo habitacional para dar resposta a situações de emergência" são princípios defendidos pela CDU.

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