A Deco recebeu duas queixas no primeiro dia da entrada em vigor da legislação do atendimento prioritário e apela aos consumidores que sejam confrontados com a violação da lei, avançou o Diário de Notícias, esta quarta-feira.

A Deco recebeu duas reclamações no primeiro dia da entrada em vigor da legislação do atendimento prioritário e apela aos consumidores que sejam confrontados com a violação da lei para apresentarem queixa.

Segundo a nova lei, as entidades públicas ou privadas que não prestem atendimento prioritário a grávidas, idosos, pessoas com deficiência ou com crianças de colo podem ser multadas até mil euros, avançou o Diário de Notícias. A lei assegura a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, que possuam um certo grau de incapacidade, pessoas idosas, que tenham idade igual ou superior a 65 anos e apresentem alterações ou limitações das funções físicas e mentais, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, ou seja acompanhadas de crianças até aos dois anos de idade.