O secretário de Estado do Tesouro e Finanças considerou hoje no parlamento que legislar neste momento sobre a obrigatoriedade de os administradores da Caixa entregarem as suas declarações de rendimentos é "um desrespeito pelo Tribunal Constitucional" (TC).

Ricardo Mourinho Félix, que está hoje na discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) no parlamento, referiu-se às propostas do PSD relativamente à Caixa Geral de Depósitos (CGD): uma relativa às declarações de rendimento e património, que foi aprovada, e outra sobre as regras de cálculo dos salários, que foi rejeitada.

"O TC já deixou bem claro que a sua posição foi a de as pedir [declarações de rendimentos] aos administradores, que responderão em tempo e é um processo que está a decorrer. Fazer um processo legislativo neste momento, quando corre um processo relativamente à Caixa, é um desrespeito pelo TC que os senhores demonstram", afirmou o governante.

Mourinho Félix defendeu que, "dado que não se trata de uma proposta de caráter orçamental", o parlamento pode "em sede própria decidir posteriormente e em processo autónomo como deve legislar nesta matéria".

Quanto ao modelo de governação da CGD defendido pelo Governo, Ricardo Mourinho Félix reiterou que "o que se pretende é fazer uma alteração" a esse modelo, a qual "esteve na base da discussão" mantida com Bruxelas, e acrescentou o objetivo é ter "uma Caixa pública e despartidarizada".

"Não deixaremos que a direita venha aqui destruir o que foi uma imensa vitória que conseguimos na negociação com a Comissão Europeia", sublinhou.

Mas foram as palavras que disse de seguida, em resposta a uma intervenção do deputado social-democrata António Leitão Amaro, que causaram grande ruído na bancada do PSD, que se prolongou por mais de dois minutos, período durante o qual o secretário de Estado não conseguiu continuar a falar.

"O projeto da direita enquanto governo sempre foi de privatização da Caixa. Aquilo que é dito aqui hoje é caso para dizer que o populismo chegou à cidade. O deputado Leitão Amaro, com a sua intervenção, revela uma de duas coisas: ou um profundo desconhecimento do funcionamento do RGIC [Regime Geral das Instituições de Crédito] ou uma disfunção cognitiva temporária", disse Mourinho Félix.

Com estas palavras, o secretário de Estado foi imediatamente interrompido pelos deputados do PSD, que exigiram um pedido de desculpa, naquilo a que o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, qualificou como "um boicote a uma intervenção" no "parlamento democrático".

Quando, mais de dois minutos depois, o secretário de Estado conseguiu retomar a palavra começou com o pedido de desculpa: "Não foi minha intenção ofender ninguém e, se ofendi, peço desculpa por isso", disse.

Antes, o deputado Leitão Amaro tinha pedido a palavra para falar da CGD e responder às afirmações do primeiro-ministro, António Costa, que acusou, em entrevista à Lusa, o PSD de estar a "inventar" polémicas para impedir a capitalização da CGD.

"Que lata! Quem é que em fevereiro disse que na Caixa existia um buraco de 1.800 milhões de euros que afinal não havia? O Governo. Quem escolheu administradores que foram mandados para a escola antes de ir administrar? O Governo. Quem disse que a recapitalização da Caixa era urgente mas já lá vai um ano? O Governo. Quem é que prometeu e atrasou? O Governo", lançou Leitão Amaro.

Para Leitão Amaro, "é uma indignidade" o que o Governo de António Costa "está a fazer à Caixa": "Os senhores querem que, perante as vossas asneiras, a comunicação social e o país se calem. Querem amordaçar as vossas asneiras. É tempo de pôr fim a esta indignidade e é tempo de António Costa deixar de se esconder", disse ainda.

Mourinho Félix acrescentou, depois do pedido de desculpas ao deputado do PSD, que "o facto de a capitalização ser urgente não quer dizer que tenha de ser feita no imediato" e que só pode ser feita "depois de as imparidades estarem devidamente apuradas e reconhecidas nas contas e de se conhecer o montante de capital necessário".

"Esse trabalho está a ser concluído, implica uma emissão de dívida subordinada e isso tem de ser feito sobre contas estabilizadas e aprovadas. É por isso que decidimos que o processo será aprovado apenas em 2017, depois da aprovação das contas de 2016", esclareceu o secretário de Estado.