"Era necessária esta declaração do Estado de Emergência"

| Porto Canal

Isabel Malheiro, advogada, afirma que "era necessária esta declaração do Estado de Emergência para que posteriormente o Governo pudesse tomar as medidas que foram referidas e são necessárias para evitar o surto epidémico".

A advogada Isabel Malheiro lembra ainda que "o Estado de Emergência restringe alguns direitos, liberdades e garantias dos cidadãos mas, não lhes restringe todos os direitos (...) significa que, por exemplo, o direito à defesa dos arguidos, à liberdade de expressão e o direito ao exercício da cidadania têm que vigorar perante este Estado de Emergência".

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