O Governo respondeu hoje à Comissão Europeia dizendo-se "pronto a adotar medidas orçamentais este ano" para corrigir qualquer "eventual desvio à execução orçamental", comprometendo-se, nesta fase, a não descongelar as cativações previstas no Orçamento do Estado.

No anexo às alegações fundamentadas de Portugal no âmbito do processo de apuramento de eventuais sanções, o Governo português diz-se "totalmente comprometido" com a saída do Procedimento por Défice Excessivo em 2016 e, com esse objetivo, "está pronto para adotar medidas orçamentais este ano para corrigir algum eventual desvio na execução orçamental".

"O Governo estabeleceu no Orçamento do Estado aprovado no parlamento uma reserva adicional de cortes de despesa que totalizam 0,2 pontos percentuais do Produto Interno Bruto. Estas tomam a forma de cativações orçamentais. Nesta fase, comprometemo-nos totalmente a não descongelar estas apropriações adicionais, como já salientado no Programa de Estabilidade, enquanto forem necessárias para atingirem estes objetivos", refere-se.

As alegações de Portugal enviadas a Bruxelas são compostas por uma carta assinada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, de cinco páginas, e um anexo de nove, disponíveis no Portal do Governo (www.portugal.gov.pt ).