O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) dos professores, mas com um alerta sobre aumento de despesas.

Para além de revogar a prova de avaliação, o diploma em causa estabelece um regime de salvaguarda de oposição a concurso e garante o direito de ressarcimento aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais.

Este decreto -- um texto acordado na Comissão de Educação e Ciência, com base em projetos de lei do BE e do PCP -- foi aprovado pelo parlamento a 29 de abril, com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP, e seguiu Belém na quinta-feira, 02 de junho.

O Presidente da República promulgou também outros dois decretos da Assembleia da República: um sobre o regime aplicável ao património da Casa do Douro e outro sobre a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização.

Numa nota divulgada na página da Presidência da República na Internet sobre o diploma que revoga a prova de avaliação de professores, Marcelo Rebelo de Sousa adverte para a multiplicação de iniciativas parlamentares "suscetíveis de questionarem a proibição constitucional de aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado".

"Tendência esta com óbvios riscos jurídico-políticos, para o qual o Presidente da República chama a atenção", acrescenta.

Contudo, o chefe de Estado justifica a promulgação, considerando que, "no decreto em apreço, o aumento de despesas pode ser reportado a anos posteriores a 2016".

O decreto da Assembleia da República que altera as regras de fidelização dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas teve origem em projetos do PCP e do BE e foi aprovado por unanimidade em votação final global, na quinta-feira passada.

Sobre este diploma, o Presidente da República divulgou uma nota em que diz esperar "que o mesmo não venha provocar um aumento dos custos para a generalidade dos consumidores" e considera "que as alterações propostas aumentam as suas garantias".

O diploma sobre a Casa do Douro foi aprovado em votação final global a 06 de maio com votos contra de PSD e CDS-PP e votos a favor de PS, BE, PCP, PEV, PAN.

Com origem em projetos de lei do PS e do BE, prevê a constituição de uma comissão administrativa para a regularização das dívidas da Casa do Douro e da situação dos trabalhadores.

Numa nota sobre este decreto da Assembleia, o chefe de Estado manifesta "dúvidas acerca da virtualidade da solução adotada, para resolver, definitivamente, a situação da Casa do Douro e não questionar um património de valor único", mas afirma que optou pela promulgação "atendendo à premência da situação vivida, e esperando que a situação dos trabalhadores da mesma seja também solucionada".