O tribunal administrativo de Lisboa decidiu a favor de 16 funcionários públicos que contestaram há quase dez anos a sua colocação em inatividade, na mobilidade especial, o que levará à sua reintegração e ao pagamento das respetivas perdas salariais.

O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), José Abraão, disse hoje à agência Lusa que a decisão do tribunal "demonstrou a injustiça e a irresponsabilidade que foram cometidas ao abrigo da lei da mobilidade especial, que colocou milhares de trabalhadores em casa com redução de salário, prejudicando os funcionários e os serviços públicos".

Em resposta a ações instauradas pelo Sintap em defesa de associados seus, o Tribunal Administrativo de Lisboa julgou procedente a ação relativa a 16 funcionários públicos do Ministério da Agricultura, "por procedência do vício de falta de fundamentação".

A decisão do tribunal, a que agência Lusa teve acesso, anula o despacho do Diretor Regional da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado a 25 de julho de 2007, que colocou em inatividade os trabalhadores considerados excedentários, auferindo 60% do salário.

"Agora estes trabalhadores têm direito a ser reintegrados nos respetivos serviços e a receber a diferença salarial, independentemente de alguns deles já poderem estar aposentados", disse José Abraão.

Os trabalhadores abrangidos pela decisão eram auxiliares de manutenção, tratadores de animais, auxiliares agrícolas, assistentes administrativos e técnicos.