O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, congratulou-se hoje com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar a nova mobilidade especial, e espera a mesma decisão no aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais.

Carlos Silva considera que esta decisão garante a segurança no emprego e diz que o TC fez o seu trabalho.

“A UGT tem vindo sempre a reclamar da parte do Governo que o TC não pode ser considerado uma força de bloqueio e cumpre as suas prerrogativas constitucionais", afirmou Carlos Silva à Lusa.

Assim, o mesmo responsável diz que, em nome da UGT, fica "satisfeito com a forma como o Tribunal Constitucional vem decidir favoravelmente aos trabalhadores, e garantir a segurança no emprego", até porque, adianta, esta "é uma questão fundamental da vida laboral".

"O princípio da confiança e da segurança dos cidadãos no Estado, e portanto a questão do emprego, é fundamenta na vida das pessoas”, conclui Carlos Silva.

O sindicalista espera ainda que o TC venha a decidir-se pela inconstitucionalidade de outras matérias que a seu ver favorecem o mundo do trabalho, como é a questão do aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais, que alguns partidos já anunciaram que irão pedir a sua fiscalização.

“Espero que o TC, não só nesta matéria, mas também noutras matérias, que serão com certeza apreciadas oportunamente e enviada por alguns partidos na Assembleia da República, nomeadamente a questão das 40 horas e inclusivamente a matéria da requalificação dos trabalhadores da Administração Pública, tenham também uma decisão favorável porque isso favorece claramente o mundo do trabalho que está neste momento a suportar grande parte dos sacríficos do nosso país”, afirmou.

Carlos Silva diz ainda que a ‘troika’ está cega, ao impor a diminuição dos trabalhadores, e que o Governo não deve seguir esse caminho.

“Estamos a discutir a diminuição dos trabalhadores da Administração Pública por via dos cortes impostos pela ‘troika’. A ‘troika’ está cega, é insensível e o Governo não pode nem deve ir na onda de insensibilidade que a ‘troika’ nos está a apresentar".

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram hoje o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente da República.

Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".

Em causa está o diploma 177.º/XXII, da Assembleia da República, e a "fiscalização abstrata preventiva" de "normas", formulada pelo Presidente da República, cuja apreciação será anunciada "ainda hoje, a partir das 18:00, altura em que haverá uma leitura da decisão", no Palácio Raton.

A proposta do Governo foi aprovada no parlamento a 29 de julho, tendo depois seguido para Belém para ser analisada por Cavaco Silva.

Ao abrigo da nova lei, o Governo impõe um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses.

Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.