Governo isenta Novo Banco ao pagamento de custos e encargos legais, na mudança de créditos imobiliários, ao consumo ou às empresas, que chegam aos 250 euros.

O Governo assinou um despacho de favor ao sistema financeiro, liberando o Novo Banco do pagamento dos custos associados ao registo de operações e à transferência massiva para a sua esfera de créditos imobiliários, ao consumo ou às empresas que ficaram no BES, após a intervenção de Agosto de 2014. Com esta decisão, o Estado deixará de receber mais de 85 milhões de euros.

Num despacho de 13 de Abril de 2015, o Instituto dos Registos e do Notariado indica que o Novo Banco desencadeou procedimentos que abrangem actos de registo “de diversa natureza e em número muitíssimo elevado”. Segundo esta autoridade, estão em causa cerca de 19 000 registos de aquisição e 323 000 transmissões de créditos garantidos por hipotecas. Cada operação deveria ter dado lugar ao pagamento ao Estado de 250 euros, por parte do Novo Banco.

“O despacho em causa foi emitido nos termos e condições previstos no artigo 60.º do EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais], na sequência de requerimento apresentado pelo Novo Banco junto da

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tendo sido precedido de informação devidamente sancionada pela AT”, comentou o gabinete da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, sobre as razões que levaram o Governo a libertar o Novo Banco de cumprir com as responsabilidade devidas, o que resultou num benefício para o requerente da ordem de 85.5 milhões de euros.