O Instituto de Segurança Social (ISS) anunciou hoje que vai apresentar recurso no Tribunal Administrativo de Lisboa, após uma providência cautelar interposta pelos sindicatos para suspender a requalificação de 697 trabalhadores.

Na sequência de uma providência cautelar interposta pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, a qual tem efeitos suspensivos sobre o processo, o Instituto está a preparar o recurso “invocando o interesse público do processo de requalificação”.

Em comunicado enviado à Lusa, o ISS confirma que deu entrada, na sexta-feira ao final da tarde, no Instituto da Segurança Social uma citação relativa a uma providência cautelar sobre o processo de requalificação.

O Instituto de Segurança Social tem dez dias para se pronunciar sobre a ação judicial.

Em setembro, vários centros regionais de Segurança Social fizeram reuniões com cerca de 700 trabalhadores, sobretudo assistentes operacionais (motoristas e telefonistas) para os informar da intenção de os colocar em requalificação (ex-mobilidade especial).

O processo de reorganização do ISS tem por base um estudo de avaliação enviado pelo ISS para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e para o Ministério das Finanças, que contém uma previsão dos efeitos concretos da reorganização nos mapas de pessoal.

Com base neste estudo, o secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, aprovou a 04 de novembro a proposta do Instituto para a redução de 697 postos de trabalho, cujos funcionários deveriam ser colocados em inatividade, devendo o processo estar concluído a 18 de dezembro.

Segundo o despacho do secretário de Estado da Administração Pública, ao qual a Lusa teve acesso e noticiou na altura, da análise do documento do ISS sobressai a proposta de redução de 697 postos de trabalho, dos quais 526 assistentes operacionais, 139 docentes, 22 técnicos de terapêutica, sete enfermeiros e três técnicos de orientação escolar/social.

O ISS tem atualmente 8.442 postos de trabalho e diz ter necessidade de 7.780, o que resulta numa diferença de 662 postos de trabalho.

Os sindicatos da Função Pública, da UGT e da CGTP, já promoveram várias ações de protesto, que culminaram numa greve, no passado dia 04 de dezembro.

O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.

Os funcionários com vínculo de nomeação, anteriores a 2009, podem ficar na segunda fase, até à aposentação, porque não podem ser despedidos.

Mas os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, posteriores a 2009, podem enfrentar a cessação do contrato, se não forem recolocados noutro serviço público no prazo de um ano.

Entretanto, e na sequência de um requerimento potestativo apresentado pelo PS no parlamento, o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, será ouvido na Comissão parlamentar sobre o processo em curso.