Lisboa, 26 jul (Lusa) - O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou hoje que as mudanças a fazer no IRC não vão estar incluídas no próximo Orçamento do Estado, sendo incluídas numa proposta de lei autónoma, e voltou a pedir apoio do PS.

O governante, que falava durante a apresentação do anteprojeto de reforma do IRC no Ministério das Finanças em Lisboa, explicou que o Governo só irá tomar decisões sobre a proposta entregue pela comissão liderada por António Lobo Xavier depois de 01 de outubro, quando a comissão apresentar o seu projeto final.

Paulo Núncio explicou que estas mudanças serão alvo de uma "proposta de lei autónoma do Orçamento do Estado e entrará em vigor no início de 2014".

O responsável pela pasta dos impostos disse ainda que o Governo estará aberto a ouvir contributos sobre a reforma deste imposto e voltou também a pedir o apoio do PS, para garantir a estabilidade da lei.

"É muito importante que esta reforma reúna pelo menos o consenso dos partidos do arco da governabilidade, de forma a perdurar no tempo a estabilidade da lei fiscal", afirmou, apelando novamente ao "sentido de Estado e de responsabilidade de todos os intervenientes"

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