Lisboa, 04 out (Lusa) - O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) solicitou hoje ao Governo português que assegure a proteção dos magistrados que viram cessar as suas contratações e que receberam ordem de expulsão do governo de Timor-Leste.

Numa deliberação tomada hoje, em sessão plenária, o CSMP solicita ao Governo português, através dos Ministérios da Justiça e Negócios Estrangeiros, "mais detalhadas informações sobre as razões daquelas decisões", defendendo ainda o "rápido regresso" dos magistrados do MP que se encontram em Timor-Leste, pedindo "insistentemente ao Governo português que assegure, por todos os meios ao dispor, a protecção" daqueles profissionais.

O CSMP, órgão presidido pela Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, diz atestar publicamente a "competência profissional, a idoneidade e rigorosa isenção" dos magistrados do MP que foram alvo das decisões do governo de Timor-Leste e revela ter agendado para próxima sessão do Conselho a audição dos magistrados do Ministério Público envolvidos, para se "inteirar das suas razões".

Uma resolução do Conselho de Ministros timorense, publicada terça-feira em Jornal da República, ordena aos Serviços de Migração que expulsem, no prazo de 48 horas após a notificação, os funcionários judiciais internacionais que se encontram no país, onde se incluem cinco juízes, um procurador e um antigo oficial da PSP.

Também hoje, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou uma "grosseira violação da independência do poder judicial" a decisão do governo de Timor-Leste de expulsar os magistrados portugueses do país.

"As atitudes do Estado de Timor-Leste para com os magistrados portugueses que aí se encontram são uma grosseira violação da independência do poder judicial e, por isso, incompatíveis com um Estado de Direito", indica o SMMP em comunicado, acrecentando que irá "denunciar a situação à Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial".

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) repudiou também o afastamento de magistrados e solicitou às autoridades portuguesas e internacionais que tomem posição sobre esta violação de princípios do Estado de direito.

O Governo português reagiu segunda-feira à decisão do governo de Timor-Leste, manifestando "profunda preocupação e desconforto" relativamente à ordem de expulsão e considerando que a participação portuguesa em programas de cooperação bilateral "deve ser reavaliada".

Em comunicado enviado à Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros "deplora, por claramente desproporcionadas, as súbitas revogações de vistos e de autorizações de estada, que considera graves e que imputa a razões alheias ao desempenho das tarefas atribuídas aos referidos funcionários internacionais".

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